A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou no último dia 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais. A decisão tem o objetivo de regulamentar o uso medicinal da maconha no Brasil. O plantio, no entanto, permanece proibido.

Segundo a Anvisa, a regulamentação aprovada será publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU) e com vigência para 90 dias após a publicação. A norma, denominada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), dispõe sobre os procedimentos para a concessão de uma Autorização Sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, bem como estabelece requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.

De acordo com a Anvisa, o desafio para regulamentar o tema foi o de encontrar uma forma para garantir o acesso, pela via da assistência farmacêutica, assegurando o mínimo de garantia para os usuários dos produtos, seja no sentido de eficácia (efeitos maiores e melhores do que aqueles advindos das terapias disponíveis) e segurança (mínimo de conhecimento que permita dizer quais as potenciais adversidades dos produtos).

O novo marco regulatório cria uma nova classe de produtos sujeito à vigilância sanitária: os produtos à base de Cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente com autorizações emanadas de diferentes autoridades sanitárias do mundo.

Fonte: Anvisa