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TST decide que, nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva
7 de junho de 2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com uma construtora, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência do TST de que o empregado […]
TST não reconhece relação de emprego entre corretor e imobiliária
31 de maio de 2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e dois grupos imobiliários – um com sede no Rio de Janeiro (RJ), e outro em Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a […]
TST rejeita recurso de empregados que pretendiam rescindir sentença homologada na Justiça
7 de janeiro de 2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados de uma empresa de telecomunicações
TST decide que, motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
5 de janeiro de 2021
Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. No primeiro caso, a ação foi […]
Tribunal decide que, transportadora não terá que pagar indenização a motorista por dano existencial
18 de dezembro de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora, de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. O colegiado entendeu que o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da […]
TST mantém indeferidas as horas extras por intervalo intrajornada pretendidas por uma cozinheira
16 de dezembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira de Nossa Sra. do Socorro (SE).
Exigência da certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é legítima, diz TST
7 de dezembro de 2020
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma empresa do ramo de calçados e artigos esportivos, de Campina Grande (PB)
TST decide que, é válida a cláusula de norma coletiva que se limita à unidade específica de uma empresa
11 de setembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades de uma fabricante de eletrodomésticos em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança […]
Controle da jornada por exceção. Saiba mais sobre esta modalidade de registro do horário de trabalho
9 de setembro de 2020
A regra geral para o controle de jornada dos colaboradores, é de que o horário deve ser anotado em registro de empregados, sendo obrigatória, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia. Caso o trabalho […]
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade
24 de agosto de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de drogarias o pagamento do adicional de insalubridade para uma atendente de uma de suas unidades em São Leopoldo (RS). Na reclamação trabalhista, a atendente disse que, além da venda de medicamentos, fazia a limpeza de prateleiras e o recolhimento […]
Justiça do Trabalho de SC decide que adicional de periculosidade não se aplica a agente de aeroporto
21 de agosto de 2020
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina absolveu uma companhia aérea de pagar o adicional de periculosidade a um agente de aeroporto. Com unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que apenas os trabalhadores que fazem o abastecimento das aeronaves têm direito à parcela. O pagamento do adicional […]
Para Terceira Turma do TST, contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro
3 de agosto de 2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento consolidado no TST de que a manipulação e o contato com cimento […]
TST afasta indenização a metalúrgico porque cláusula de seguro exclui doenças profissionais
24 de julho de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma grande montadora de veículos, de São Caetano do Sul (SP),
Tribunal decide que, motorista que exercia a tarefa de cobrador não deve receber acúmulo de função
15 de julho de 2020
Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. Com a decisão, unânime, o Tribunal aceitou recurso de uma empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário. Na […]
TST decide que gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
10 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, uma consultora de vendas que prestou serviços para uma operadora de telefonia, em Cuiabá (MT), e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou […]
Para STF, é constitucional o trabalho no comércio aos domingos e feriados
3 de julho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados.
TST afirma que cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição
26 de junho de 2020
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria
Para TST, uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado
12 de junho de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um caixa de supermercado não tem direito à indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. Na reclamação […]
Empresa de telefonia consegue afastar multa por homologação tardia
8 de junho de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta a uma empresa de telefonia a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como […]
Para TST, transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional
25 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque a última mudança de endereço foi realizada há mais de dez anos, antes do […]
TST afasta deserção de recurso de uma empresa em recuperação judicial
8 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso de uma empresa de São Paulo (SP) que atua no setor de engenharia e infraestrutura, em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O TRT entendeu que a empresa não efetuou o depósito […]
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional, decide Tribunal
13 de março de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque, como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da […]
TRT-SC decide que, empregados da CEF não podem acumular quebra de caixa e gratificação por função
11 de março de 2020
Os empregados da Caixa Econômica Federal que recebem gratificação por exercer função de tesouraria não têm direito a receber outra parcela conhecida como “quebra de caixa”, adicional previsto em lei a trabalhadores que manuseiam dinheiro em serviço. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e vale para todos os […]
Para TST, é válida flexibilização na jornada da indústria de panificação
6 de março de 2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula de convenção coletiva que altera a jornada de trabalho da indústria de panificação de Joinville (SC). Ela passou a ser de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados ou […]
TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo
26 de fevereiro de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou, no último dia 05, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo de Guarulhos (SP) e um aplicativo de transporte particular. De acordo com o relator do processo, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação […]
É lícita a mudança para o horário diurno de um agente que trabalhou por 12 anos à noite, entende TST
11 de fevereiro de 2020
Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o […]
Para TST, prazo de vigência não invalida seguro fiança bancário
13 de novembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o depósito recursal efetuado por uma empresa de consórcio na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito […]
TST nega indenização a mulher atropelada a caminho do trabalho
11 de novembro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente […]
Para TST, adicional de periculosidade é indevido a trabalhadores que não operam aparelhos de radiografia
30 de setembro de 2019
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Mari Eleda, determinou recentemente a retomada do julgamento dos processos sobre o pagamento do adicional de periculosidade a empregados de hospitais
TST nega indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra
26 de setembro de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da família de um encarregado de uma construtora de Santos (SP), assassinado no canteiro de obras em que prestava serviços. A família pedia pela responsabilização da empresa em razão da morte ter ocorrido no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do […]
