Tag Archives: TRT
TST decide que, motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
5 de janeiro de 2021
Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. No primeiro caso, a ação foi […]
Exigência da certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é legítima, diz TST
7 de dezembro de 2020
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma empresa do ramo de calçados e artigos esportivos, de Campina Grande (PB)
TRT-2 mantém justa causa de funcionário que fazia parte de um esquema de desvio de mercadoria
14 de outubro de 2020
Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 2ª região decidiu manter a sentença que autorizou a demissão por justa causa de um trabalhador, depois de concluir que ele teria feito parte de um esquema de desvio de mercadoria de uma empresa atacadista. O funcionário interpôs recurso requerendo a reforma de sentença no que se […]
TRT-12 publica provimento que dispõe sobre cadastramento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
2 de outubro de 2020
No último dia 24, foi publicado o Provimento CR n. 6/2020 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, que dispõe sobre o cadastramento para recebimento das citações
Tribunal decide que, motorista que exercia a tarefa de cobrador não deve receber acúmulo de função
15 de julho de 2020
Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. Com a decisão, unânime, o Tribunal aceitou recurso de uma empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário. Na […]
TST decide que gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
10 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, uma consultora de vendas que prestou serviços para uma operadora de telefonia, em Cuiabá (MT), e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou […]
Para TST, uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado
12 de junho de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um caixa de supermercado não tem direito à indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. Na reclamação […]
TST afasta deserção de recurso de uma empresa em recuperação judicial
8 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso de uma empresa de São Paulo (SP) que atua no setor de engenharia e infraestrutura, em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O TRT entendeu que a empresa não efetuou o depósito […]
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional, decide Tribunal
13 de março de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque, como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da […]
Você sabe o que é o Plano Especial de Pagamento Trabalhista?
12 de fevereiro de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho implementou, através do Provimento CGJT nº 01/2018, o procedimento de reuniões de execuções, cujos pagamentos se dão através do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT). Através do plano especial de pagamento, o devedor trabalhista poderá apresentar requerimento de parcelamento com prazo de até três anos. Com o requerimento do plano […]
Para TST, prazo de vigência não invalida seguro fiança bancário
13 de novembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o depósito recursal efetuado por uma empresa de consórcio na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito […]
Para TST, adicional de periculosidade é indevido a trabalhadores que não operam aparelhos de radiografia
30 de setembro de 2019
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Mari Eleda, determinou recentemente a retomada do julgamento dos processos sobre o pagamento do adicional de periculosidade a empregados de hospitais
TST nega indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra
26 de setembro de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da família de um encarregado de uma construtora de Santos (SP), assassinado no canteiro de obras em que prestava serviços. A família pedia pela responsabilização da empresa em razão da morte ter ocorrido no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do […]
SDI-1 limita pagamento de multa por descumprimento de convenção coletiva. Entenda o caso
7 de agosto de 2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento da multa estipulada em convenção coletiva celebrada entre um frigorífico e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia ao valor da obrigação principal descumprida. O entendimento da Subseção é de que a multa normativa […]
STF suspende ações trabalhistas que discutem cláusulas coletivas
5 de julho de 2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, no último dia 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Brasil, individuais ou coletivas, que analisem
TST considera válido depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS
3 de julho de 2019
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido um depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). Embora o valor não tenha sido depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Reforma Trabalhista, os ministros decidiram relevar o equívoco. Isso porque, o objetivo do depósito recursal, que é […]
Rasura na carteira de trabalho não justifica uma indenização por danos morais, decide TST
14 de junho de 2019
O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica uma indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização formulado por um operador especializado. […]
Telemarketing terceirizada não tem direito à isonomia salarial, decide TST
25 de fevereiro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da instituição bancária para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta ao banco o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou normativas decorrentes do reconhecimento […]
Juiz reconhece validade de rescisão por acordo mútuo
25 de janeiro de 2019
A reforma trabalhista criou uma nova modalidade de rescisão contratual – por acordo ou consensual, quando a extinção do contrato de trabalho acontece em comum acordo entre empregador e empregado. Recentemente, o juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), deparou-se com um caso de rescisão contratual por acordo mútuo. Em sua ação, o […]
Para TST, natureza indenizatória a diárias de viagem é válida
23 de janeiro de 2019
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, […]
Redução salarial de trabalhadora contratada para exercer jornada flexível é considerada legal
18 de janeiro de 2019
Os desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) mantiveram a decisão de primeiro grau, considerando legal a redução salarial de uma trabalhadora contratada para exercer jornada flexível.
Não pode ser autuada empresa que comprova esforço para contratar pessoa com deficiência
14 de novembro de 2018
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que uma empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. A decisão anulou auto de infração emitido por um auditor fiscal do trabalho a uma […]
Quebra de caixa não deve ser incorporado a salário de bancário, determina Tribunal
5 de novembro de 2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão de um bancário de incorporar ao salário a parcela quebra de caixa recebida por mais de 16 anos. Segundo a SDI-1, o acréscimo serve apenas para minimizar eventuais prejuízos sofridos pelo empregado em caso de erro no […]
Para TST, indenização por danos existenciais depende de comprovação de prejuízos à vida
31 de outubro de 2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Souza Cruz Ltda. o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos sofridos pelo empregado em suas relações sociais e familiares. Na decisão em que condenou […]
Para TST, empresa não pode ser multada por dispensa de temporário antes do fim do contrato
26 de outubro de 2018
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT, nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Foi este o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um […]
Empresa não pode ser acionada na justiça por cobrança de contribuição sindical
19 de setembro de 2018
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou decisão que havia obrigado uma indústria a descontar a contribuição sindical. Como a corte reconheceu a ilegitimidade da indústria em figurar como ré, a ação foi extinta sem julgamento do mérito. O caso começou quando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da […]
Motorista não receberá horas extras por tempo de espera para descarregar caminhão, decide TST
5 de setembro de 2018
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma transportadora de cargas o pagamento das horas extras de um motorista, decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga […]
TST exclui pagamento de adicional de periculosidade a motorista de caminhão que permanecia em área de abastecimento
1 de agosto de 2018
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão da condenação imposta a uma Usina do interior de São Paulo.
Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista
6 de julho de 2018
A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento ao recurso de uma empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra.
Demitir funcionário que desconhecia ser soropositivo não é discriminação, conclui TST
18 de junho de 2018
Não há como concluir que uma empresa agiu com discriminação ao demitir um empregado que sequer sabia de sua condição de saúde no momento da demissão. A partir deste entendimento, os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgaram improcedentes
