Tag Archives: tributos

MP do Contribuinte Legal facilita pagamento de dívidas

13 de janeiro de 2020

Assinada em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 899/19, conhecida como a “MP do Contribuinte Legal”, tem o objetivo de estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. […]

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PIS e COFINS não podem integrar a própria base de cálculo

14 de maio de 2018

Assim como o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, o PIS e a Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados aos cofres federais e não se constituem em receita. Nesse sentido, […]

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Canal no YouTube: Recuperação de crédito tributário

12 de março de 2018

Tem vídeo novo no canal Jaime da Veiga Advocacia, no YouTube! Neste episódio, o Dr. Thiago Pereira Seára, advogado associado ao escritório e especialista em Direito Tributário, fala sobre como o planejamento tributário pode auxiliar na recuperação de créditos para as empresas. Assista ao vídeo e não deixe também de visitar nosso canal (aqui).  

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