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TRF-4 determina que União e estado forneçam medicamento à base de canabidiol a uma criança
31 de julho de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União e o estado do Paraná forneçam um medicamento, à base de canabidiol, a uma criança de Cascavel (PR), portadora de microcefalia e paralisia cerebral, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal. O caso chegou ao MPF em julho do ano passado. A […]
Correios devem indenizar cliente por encomenda ter sido entregue a outra pessoa, entende TRF-4
10 de dezembro de 2018
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que os Correios paguem indenização por danos materiais a cliente que teve mercadoria entregue a outra pessoa. Para o TRF-4, a ausência da contratação do serviço de entrega em mão própria não exclui o dever dos Correios à indenização. O caso trata de uma ação ajuizada contra uma […]
