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Justiça tem negado reconhecimento de vínculo empregatício a Transportadores Autônomos de Cargas
8 de outubro de 2021
Alguns Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) têm ingressado com ações na Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Contudo, os pedidos são julgados improcedentes em 1º grau, sendo as decisões mantidas pelos Tribunais. Isso porque, a Lei 11.442/2007, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Divergência entre STF e STJ: Contribuição previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas
6 de abril de 2018
Contrariando a orientação do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma ser devida a contribuição previdenciária
