Tag Archives: trabalhador
TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova para suposto acordo em pedido de demissão
3 de março de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
TRT-2 mantém justa causa de funcionário que fazia parte de um esquema de desvio de mercadoria
14 de outubro de 2020
Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 2ª região decidiu manter a sentença que autorizou a demissão por justa causa de um trabalhador, depois de concluir que ele teria feito parte de um esquema de desvio de mercadoria de uma empresa atacadista. O funcionário interpôs recurso requerendo a reforma de sentença no que se […]
Trabalhador que não comprovou ter doença ocupacional não será reintegrado, decide Tribunal
5 de outubro de 2020
Trabalhador que não comprovou ter doença ocupacional não será reintegrado e nem indenizado pela empresa.
Como fica o expediente no Carnaval?
19 de fevereiro de 2020
Em meio à expectativa pela chegada da festa mais popular do país, podem surgir dúvidas sobre os direitos para quem trabalha nos dias de folia. Afinal de contas, ao contrário do que muitos acreditam, o Carnaval não está inserido entre os feriados oficiais do país. Isso significa que os empregadores não são obrigados a dispensar […]
Saiba o que pode configurar demissão por justa causa!
2 de janeiro de 2020
A justa causa é a dispensa que o empregado provoca ao cometer o ato ilícito que viola sua obrigação legal ou contratual com o empregador, tornando-se impossível sua permanência na empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, prevê situações que podem desencadear o encerramento do vínculo empregatício por justa causa. Confira […]
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para gerar insalubridade
4 de dezembro de 2019
Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar insalubridade. Com a decisão, o tribunal isentou um supermercado do pagamento de adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. No processo, o empregado […]
Para TST, adicional de periculosidade é indevido a trabalhadores que não operam aparelhos de radiografia
30 de setembro de 2019
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Mari Eleda, determinou recentemente a retomada do julgamento dos processos sobre o pagamento do adicional de periculosidade a empregados de hospitais
Para TRT-4, utilizar celular fora do horário de expediente não configura sobreaviso
18 de julho de 2019
O uso do celular por um empregado fora do horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso.
Juiz reconhece validade de rescisão por acordo mútuo
25 de janeiro de 2019
A reforma trabalhista criou uma nova modalidade de rescisão contratual – por acordo ou consensual, quando a extinção do contrato de trabalho acontece em comum acordo entre empregador e empregado. Recentemente, o juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), deparou-se com um caso de rescisão contratual por acordo mútuo. Em sua ação, o […]
Para TST, natureza indenizatória a diárias de viagem é válida
23 de janeiro de 2019
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, […]
Férias podem ser fracionadas em até três períodos no ano
7 de janeiro de 2019
Antes de entrar em vigor a Reforma Trabalhista, em novembro de 2017, os trabalhadores só poderiam fracionar as férias em até dois períodos no ano, em casos excepcionais. Desde que passou a valer a nova legislação, o empregado então pode negociar diretamente com o empregador a possibilidade de dividir o período de férias em até […]
Banco de Horas: depois da Reforma Trabalhista
2 de janeiro de 2019
A Reforma Trabalhista, que completou um ano de vigência em novembro, trouxe alterações importantes nas regras de contribuição sindical, demissões, jornada de trabalho, férias, remuneração, terceirização e impactou, inclusive, o banco de horas. Antes de Reforma, a modalidade de compensação de banco de horas só poderia ser instituída por meio de negociação coletiva de trabalho. […]
Tribunal muda entendimento sobre aplicação de IPCA-E
5 de dezembro de 2018
Por maioria, a 4° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu em novembro que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) só deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas entre 25 de março de 2015 e 10 de novembro de 2017. No período anterior a 24 de março de 2015 […]
Tribunal considera válido sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva
3 de dezembro de 2018
Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é válida a norma coletiva da Eletropaulo, que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei. A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que pretendia a condenação da empresa ao […]
Motorista não receberá horas extras por tempo de espera para descarregar caminhão, decide TST
5 de setembro de 2018
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma transportadora de cargas o pagamento das horas extras de um motorista, decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga […]
Atividade que oferece risco à vida não pode ser exercida por aprendizes
18 de julho de 2018
Se a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Foi este o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morais coletivos contra […]
Entenda como ficou a dispensa coletiva depois da reforma trabalhista
16 de julho de 2018
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente […]
TST reconhece validade de cartões-ponto sem assinatura de empregado
27 de junho de 2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões-ponto de um cabista, apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]
Demitir funcionário que desconhecia ser soropositivo não é discriminação, conclui TST
18 de junho de 2018
Não há como concluir que uma empresa agiu com discriminação ao demitir um empregado que sequer sabia de sua condição de saúde no momento da demissão. A partir deste entendimento, os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgaram improcedentes
Vender o vale-refeição pode implicar em demissão por justa causa
1 de junho de 2018
De acordo com um levantamento realizado em todas as capitais do país pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 30% dos trabalhadores já venderam o ticket refeição que receberam de seu empregador. Embora pareça uma prática comum para muitos brasileiros, a venda de vale-refeição ou alimentação […]
Saiba o que mudou com a extinção das “horas in itinere”, após a Reforma Trabalhista
16 de maio de 2018
De acordo com o artigo 21, da Lei n° 8.213/1991, o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no deslocamento residência/trabalho/residência, qualquer que seja o meio de locomoção é considerado de trajeto ou de percurso, sendo equiparado ao acidente do trabalho típico. Nesse quesito, especificamente, em relação ao acidente […]
Entenda quando é possível a aplicação de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias
27 de abril de 2018
Não é uma novidade para os empregadores que a entrega de documentos que comprovem a comunicação do término do contrato de trabalho aos órgãos competentes, bem como que o pagamento dos valores da rescisão ou recibo de quitação devem ser realizados até 10 dias contados a partir do fim do contrato. Sendo essa modalidade […]
