Tag Archives: TJSC
Empresa em recuperação judicial levanta 80% de valor bloqueado por conta de pandemia
17 de junho de 2020
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. O juízo da recuperação, em despacho interlocutório, determinou que apenas 20% daquele […]
Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por longos períodos de chuva
5 de junho de 2020
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Florianópolis (SC), que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. Foi […]
TJSC mantém condenação de promotora de vendas que usou atestado falso para justificar falta no trabalho
2 de março de 2020
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma promotora de vendas, ex-funcionária de uma empresa de São José, que usou três atestados falsos para justificar as faltas no trabalho. A apresentação dos atestados falsos aconteceram entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014. De acordo com os […]
Mulher é condenada por insultar servidores públicos no Facebook
24 de janeiro de 2020
Uma mulher foi condenada a indenizar quatro servidores da Vigilância Sanitária de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, em razão de insultos publicados no Facebook. Para a juíza Lizandra Pinto de Souza, titular da 1ª Vara Cível da cidade, manifestação que ultrapassa o caráter opinativo e apresenta conteúdo depreciativo que resulta em abalo à honra […]
Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide TJSC
9 de janeiro de 2020
Um morador de Blumenau garantiu o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O impasse surgiu porque as regras […]
Tribunal condena homem por dano moral e ambiental coletivo, após maus-tratos a animal doméstico
30 de agosto de 2019
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um homem por dano moral e ambiental coletivo, após comprovação de sua responsabilidade na prática de agressões e maus-tratos contra o próprio animal de estimação – um cão da raça Poodle – em ambiente doméstico. O cachorro sofreu diversas lesões e foi abandonado em via pública, […]
TJ determina que Estado garanta internação de jovem com transtorno bipolar
28 de agosto de 2019
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville para determinar que o Estado garanta a internação compulsória de um jovem portador de transtorno bipolar em clínica para tratamento psiquiátrico. O Estado se opôs […]
Condomínio não pode impedir proprietária de alugar apartamento por aplicativo de hospedagem
21 de agosto de 2019
Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar seu apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet.
TJSC decide que Estado deverá garantir tratamento para criança com AME
5 de agosto de 2019
Uma criança natural de Laguna (SC), portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), terá seu tratamento garantido pelo Estado.
Terceira turma do STJ nega pedido de reintegração de servidão
15 de julho de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. No entendimento da Terceira Turma, a abertura de nova estrada […]
Jovem ofendida em rede social pelo dono de um bar na Brava será indenizada por dano moral
6 de maio de 2019
Uma jovem ofendida nas redes sociais pelo dono de um bar na Praia Brava, Itajaí (SC), em 2016, será indenizada em R$ 10 mil por dano moral. A decisão do juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, foi publicada no mês passado no Diário da Justiça. O caso […]
Para STF, Estado deve ser responsável por erros cartorários
13 de março de 2019
No final de fevereiro, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado deve responder civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas […]
Maternidades catarinenses não podem restringir presença de doulas em partos
26 de novembro de 2018
Sempre que solicitadas pela gestante, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de Santa Catarina, deverão permitir a presença
