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Consumidor que recorre à Justiça, para resolver problemas causados por má prestação de serviço, tem direito à indenização
20 de novembro de 2020
No final do mês de Setembro, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, o consumidor que ingressa na Justiça e que perde seu tempo para resolver problemas causados por má prestação de serviço, deve receber indenização por danos morais. O caso concreto envolve a Light Serviços de Eletricidade […]
Cancelada a chamada “súmula do mero aborrecimento”
26 de dezembro de 2018
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de Janeiro e cancelou no último dia 17 de dezembro a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”. Para o TJ, a expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. E, portanto, não pode […]
