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Para TST, empresa não pode ser multada por dispensa de temporário antes do fim do contrato
26 de outubro de 2018
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT, nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Foi este o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um […]
