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STF mantém decisão do Tribunal de Justiça de SP e reduz multa de ICMS
20 de novembro de 2018
O ministro Gilmar Mendes manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre outras coisas que a […]
