Tag Archives: STF
Cobrança do Difal deve começar em 2023 para destinatários contribuintes ou não
2 de fevereiro de 2022
No último dia 5 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que altera alguns dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96)
Nova tese que favorece empresas do setor imobiliário começa a ganhar espaço no judiciário
8 de dezembro de 2021
Começa a ganhar espaço no Judiciário, uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo, Ceará, Bahia e Minas Gerais proferiram […]
Desembargador permite que empresa restitua o que recolheu indevidamente nos últimos cinco anos de PIS/Cofins
30 de julho de 2021
Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão
Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins custará R$ 120,1 bi neste ano, segundo projeções
4 de junho de 2021
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 pode trazer impacto fiscal de R$ 120,1 bilhões em 2021, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, contando as compensações e as perdas de receita. As projeções foram […]
STF considera constitucional lei carioca que limita ligações de telemarketing
17 de março de 2021
No último dia 25 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços […]
Tribunal anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
11 de janeiro de 2021
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de […]
Empresário catarinense condenado por não recolhimento de ICMS é absolvido pelo STF
4 de dezembro de 2020
Em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo defensor público Thiago Yukio Guenka Campos, do Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, absolvendo um pequeno empresário que havia sido condenado a 10 meses de detenção, pena substituída […]
Competência para julgar ações de contratos de representação comercial é da Justiça Comum, e não da trabalhista, decide STF
25 de novembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada no último dia 25 de […]
STJ aplica entendimento do STF para trancamento de ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado
16 de outubro de 2020
Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminalização da prática – frequência (contumácia) e intenção de deixar de pagar o tributo […]
Para STF, é constitucional o trabalho no comércio aos domingos e feriados
3 de julho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados.
Supremo mantém possibilidade de redução salarial por acordo individual devido pandemia
20 de abril de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho
Município pode restringir o transporte por aplicativo?
22 de julho de 2019
*Por Dr. Felipe Navas Próspero Não é de hoje que se discute a possibilidade de regulamentação do transporte por aplicativo, a exemplo do Uber e 99, muito comuns na na região do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, e bastante utilizados pela população. Alguns municípios, assim que surgiu o serviço, logo optaram por proibi-lo […]
STF julga constitucional limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas
28 de junho de 2019
Foto: Carlos Moura/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nesta quinta-feira (27), o limite de 30%
STJ realinha entendimento sobre o direito à desaposentação com tese do STF
10 de junho de 2019
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições […]
STF proíbe presença de grávidas e mulheres que amamentam em local de trabalho insalubre
30 de maio de 2019
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
Para STF, Estado deve ser responsável por erros cartorários
13 de março de 2019
No final de fevereiro, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado deve responder civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas […]
Supremo suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária
30 de novembro de 2018
No último dia 16, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento em que se discute a incidência ou não da contribuição previdenciária
STF mantém decisão do Tribunal de Justiça de SP e reduz multa de ICMS
20 de novembro de 2018
O ministro Gilmar Mendes manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre outras coisas que a […]
STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio
3 de setembro de 2018
Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, no último dia 30, constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão, cerca de quatro mil processos parados
Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional, decide STF
2 de julho de 2018
[Foto: Carlos Moura/SCO/STF] A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal, no último dia 29. Por seis votos a três, o Plenário concluiu que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, […]
