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Para TST, prazo de vigência não invalida seguro fiança bancário
13 de novembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o depósito recursal efetuado por uma empresa de consórcio na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito […]
Dr. Jaime da Veiga Júnior explica sobre a conversão dos depósitos recursais em Seguro Garantia Judicial
2 de outubro de 2019
*Por Dr. Jaime da Veiga Júnior O Brasil passou no ano de 2017 por um processo significativo da legislação trabalhista, que veio com a Lei n⁰13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”. Várias foram as alterações trazidas pela nova carta legislativa. Uma das grandes novidades trazidas com a reforma refere-se à possibilidade de utilização do seguro […]
