Tag Archives: reforma trabalhista
É válido o procedimento arbitral trabalhista?
26 de janeiro de 2022
Após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido o artigo 507-A na CLT, que dispõe: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante […]
STJ isenta empresa da contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação (HRA)
24 de janeiro de 2022
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir desse entendimento, […]
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista
3 de novembro de 2021
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017).
CCJ aprova Projeto de Lei que restabelece restrições à jornada de trabalho de 12 x 36 horas
30 de outubro de 2019
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que anula trecho da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 para restabelecer restrições à concessão da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2017 segue para análise na […]
Dr. Jaime da Veiga Júnior explica sobre a conversão dos depósitos recursais em Seguro Garantia Judicial
2 de outubro de 2019
*Por Dr. Jaime da Veiga Júnior O Brasil passou no ano de 2017 por um processo significativo da legislação trabalhista, que veio com a Lei n⁰13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”. Várias foram as alterações trazidas pela nova carta legislativa. Uma das grandes novidades trazidas com a reforma refere-se à possibilidade de utilização do seguro […]
STF proíbe presença de grávidas e mulheres que amamentam em local de trabalho insalubre
30 de maio de 2019
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
Senado aprova modificação na Reforma para proibir trabalho de mulheres grávidas em locais insalubres
14 de janeiro de 2019
O plenário do Senado aprovou no último dia 18 de dezembro uma modificação na reforma trabalhista para proibir que mulheres grávidas ou que amamentam sejam obrigadas a trabalhar em local insalubre.
Férias podem ser fracionadas em até três períodos no ano
7 de janeiro de 2019
Antes de entrar em vigor a Reforma Trabalhista, em novembro de 2017, os trabalhadores só poderiam fracionar as férias em até dois períodos no ano, em casos excepcionais. Desde que passou a valer a nova legislação, o empregado então pode negociar diretamente com o empregador a possibilidade de dividir o período de férias em até […]
Banco de Horas: depois da Reforma Trabalhista
2 de janeiro de 2019
A Reforma Trabalhista, que completou um ano de vigência em novembro, trouxe alterações importantes nas regras de contribuição sindical, demissões, jornada de trabalho, férias, remuneração, terceirização e impactou, inclusive, o banco de horas. Antes de Reforma, a modalidade de compensação de banco de horas só poderia ser instituída por meio de negociação coletiva de trabalho. […]
Entenda como funciona o teletrabalho ou home office depois da reforma trabalhista
28 de dezembro de 2018
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou e regulamentou diversas normas relacionadas à prestação de serviço. Uma das principais mudanças foi a regulamentação do teletrabalho ou home office. Antes da reforma, a legislação não falava dessa modalidade de trabalho, mas a nova lei prevê a prestação de serviços em regime de teletrabalho. De acordo com as novas […]
Tribunal afasta a correção monetária trazida pela nova lei trabalhista
23 de outubro de 2018
A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Assim, fixou o entendimento de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a […]
STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio
3 de setembro de 2018
Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, no último dia 30, constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão, cerca de quatro mil processos parados
Entenda como ficou a dispensa coletiva depois da reforma trabalhista
16 de julho de 2018
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente […]
Você sabia? Rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos; entenda
4 de julho de 2018
Com a nova lei trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, as rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores.
Confira o que diz a nova lei trabalhista sobre assistir os jogos da seleção durante o horário de trabalho
23 de junho de 2018
A flexibilização nos contratos de trabalho trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) atinge a Copa do Mundo 2018 e a possibilidade de empregados assistirem aos jogos durante o horário de trabalho. Como a negociação é livre, cada empresa poderá definir o que acontecerá durante partidas como a da próxima quarta-feira (27/06), quando a seleção brasileira […]
Saiba o que estabelece a Portaria nº 349/2018, que regulamenta a contratação de autônomos e o trabalho intermitente
21 de junho de 2018
Depois que a Medida Provisória nº 808 perdeu sua validade, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 348 de maio de 2018, que regulamenta a contratação de autônomos e o trabalho intermitente. O órgão ponderou que “o Ministério do Trabalho oferece, com a edição desta portaria e com a aprovação ministerial do Poder Jurídico […]
Saiba como ficou o acordo extrajudicial depois da Reforma Trabalhista
25 de abril de 2018
Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, no ano passado, empregadores e empregados passaram a ter a possibilidade de entrar em acordo em relação a verbas decorrentes do contrato de trabalho. Antes da reforma, mesmo que ambas as partes tivessem interesse na realização de um acordo para resolver o pagamento de determinadas verbas, não […]
Reforma trabalhista: Substituição do depósito recursal por seguro-garantia
20 de abril de 2018
Com a entrada em vigor da “Reforma Trabalhista”, em 13 de novembro de 2017, as empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. Desde então, passaram a poder oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer,
A consequência da revogação da Medida Provisória nº 808/2017
16 de abril de 2018
Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), sendo que dois dias após, foi sancionada a Medida Provisória (MP) 808/17, que alterou significativamente vários pontos da Reforma Trabalhista. Dentre eles, podemos citar, resumidamente: Indenização por Danos Morais: Com a reforma trabalhista, o critério para o pagamento da indenização […]
Veja como ficou a Exceção de Incompetência Territorial, depois da Reforma Trabalhista
28 de março de 2018
Competência territorial na Justiça do Trabalho é o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada, ela é definida pelo local da prestação dos serviços. Logo, o pedido de incompetência territorial, é o pedido para que aquele processo siga em outro Foro Trabalhista. A contestação na qual se alega incompetência territorial provoca a suspensão da audiência […]
Reforma trabalhista pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical
19 de março de 2018
Uma das alterações mais comentadas promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor no ano passado, foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Até então, o pagamento de um dia de trabalho era obrigatório para todos os trabalhadores formais e vinha descontado na folha de pagamento, uma vez por ano. Esse pagamento […]
Entenda como ficou o banco de horas após a Reforma Trabalhista
3 de março de 2018
De acordo com a Constituição, a jornada de trabalho é limitada às oito horas diárias e às 44 horas semanais. A eventual necessidade de prestação de horas extras, não deve exceder duas horas diárias e deverá ser remunerada com adicional de 50%. Antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, era possível estabelecer a compensação […]
Entenda melhor a nova forma de demissão por acordo
20 de fevereiro de 2018
Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não existia a possibilidade legal de empregados e empregadores negociarem um acordo de desligamento, que pudesse facilitar o saque de FGTS ou até mesmo atender a vontade da empresa em realizar a rescisão sem ter que pagar a multa de 40%. Os contratos de trabalho só poderiam ser […]
Reforma Trabalhista: Multa para testemunha que faltar com a verdade
17 de fevereiro de 2018
Com a chegada da Reforma Trabalhista, além das penas do crime de falso testemunho já processadas em âmbito criminal, a testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais, no que diz respeito ao processo trabalhista, poderá agora também sofrer multa. A testemunha devidamente compromissada tem o dever de prestar depoimento em […]
