Tag Archives: proteção de dados
Norma determina prazo de 180 dias para a adaptação dos cartórios às regras da LGPD
28 de outubro de 2022
Os cartórios do Brasil receberam prazo de 180 dias para se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Provimento nº 134/2022, publicado no último dia 24 de agosto, pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), determinou métodos técnicos e definiu as ações a serem praticadas pela serventia extrajudicial. A ideia é que o […]
Empresas que usam dados biométricos precisam se adequar à LGPD
26 de setembro de 2022
Possíveis de serem usados para identificação, os dados biométricos mostram os aspectos físicos de um ser humano, a exemplo de digitais e face. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) informa que os dados biométricos são encarados como sensíveis e por isso pedem por um olhar mais aprofundado e impasses maiores para o seu […]
Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental
16 de setembro de 2022
A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]
Confira alguns problemas que podem ocorrer com o tratamento indevido dos seus dados pessoais na internet!
19 de agosto de 2022
Você já parou para pensar sobre como as suas informações pessoais estão sendo usadas por sites ou aplicativos? Quantas vezes você já se deparou lendo os “Termos e condições de uso”, apresentados pelos sites que acessa? E se te dissermos que a segurança de seus dados pode ficar comprometida, dependendo do conteúdo desses termos e […]
Compartilhamento de dados pessoais sem autorização pode configurar violação da LGPD
1 de agosto de 2022
O compartilhamento de dados pessoais dos compradores por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas
Confira alguns princípios da Lei Geral de Proteção de Dados!
30 de março de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, define o que são dados pessoais e […]
Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental
27 de outubro de 2021
O Plenário do Senado aprovou, no último dia 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no […]
Como posso adequar minha empresa à LGPD?
2 de setembro de 2021
Embora tenha sido publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor apenas no dia 1º de agosto deste ano, em relação às sanções administrativas. Devido a isso muitos empresários ainda se perguntam como adequar suas empresas à Lei que estabelece como as organizações devem coletar, usar e compartilhar dados […]
LGPD em vigor: O que muda para as empresas?
23 de outubro de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/18 entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020. Logo em seu artigo 2º, é perceptível que a legislação possui como fundamento o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a […]
