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Justiça anula multa administrativa imposta pelo Procon/SC a banco

22 de março de 2021

O juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado, de Florianópolis (SC), declarou nula a multa administrativa imposta pelo Procon/SC a um banco e julgou extinta a execução fiscal. Nos embargos à execução fiscal, o banco pediu pela nulidade da multa que lhe foi imposta pelo Procon municipal, argumentando que atendeu a reclamação do consumidor. Na […]

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