Tag Archives: pensão alimentícia
STF mantém decisão que afastou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
10 de outubro de 2022
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.422 em junho, concluiu pela impossibilidade de o imposto de renda incidir sobre valores percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias decorrentes do direito de família. Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a pensão alimentícia não […]
Participação nos lucros não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
1 de abril de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a […]
