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Tribunal anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
11 de janeiro de 2021
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de […]
Dívida de empreitada está entre as exceções que permitem a penhora de bem de família
1 de novembro de 2019
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra. O entendimento foi o seguinte: dívida decorrente de contrato de empreitada para a construção […]
Juiz determina bloqueio de passaporte como medida para pagamento de dívida
24 de fevereiro de 2018
O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Niquelândia (GO), Rodrigo Victor Foureaux Soares, determinou o bloqueio do passaporte e a penhora de 10% de todo valor que ingressar na conta corrente de uma mulher até a quitação de seu débito com uma instituição financeira. Segundo consta nos autos, a mulher tentou renegociar o […]
