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Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental

27 de outubro de 2021

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no […]

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