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STJ estabelece multa máxima para cancelamentos de pacotes a menos de 29 dias da viagem
5 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico deve ser, em regra, de 20% do valor do contrato. Isto quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da […]
