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Para ter validade, multa de trânsito deve ser composta por duas notificações, decide 6ª Turma do TRF-1
19 de outubro de 2020
A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa […]
