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Pessoa com restrição de crédito não pode ser impedida de contratar serviço de seguradora, mediante pagamento à vista
6 de março de 2019
As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de […]