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Para STJ, exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
11 de março de 2019
Ao negar provimento a um recurso de uma empresa de seguros, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais oferecidos pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de […]
Mesmo após quitação do contrato, seguradora é obrigada a indenizar compradores por vícios de construção, decide STJ
11 de fevereiro de 2019
A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação recorreu à Justiça porque comprou um imóvel […]
STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio
3 de setembro de 2018
Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, no último dia 30, constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão, cerca de quatro mil processos parados
