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É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial
12 de abril de 2022
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
