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Liminar isenta empresa do Simples Nacional de pagar adicional de 10% do FGTS
28 de janeiro de 2019
Por meio de liminar, uma empresa integrante do Simples conseguiu suspender o recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa até julgamento de mérito do processo. A decisão é do juiz Federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial da 3ª região. O adicional de 10% foi criado pela Lei […]
Empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pelo STJ
12 de julho de 2018
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]
