Tag Archives: LGPD
É possível o tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas?
3 de maio de 2023
Não! A Autoridade Nacional de Proteção de Dados esclareceu que não há incidência da Lei Geral de Proteção de Dados, no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas. Isto porque, a existência da pessoa natural se encerra com a morte e, pressupõe a incidência da LGPD apenas em dados pessoais de pessoais naturais vivas. […]
Norma determina prazo de 180 dias para a adaptação dos cartórios às regras da LGPD
28 de outubro de 2022
Os cartórios do Brasil receberam prazo de 180 dias para se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Provimento nº 134/2022, publicado no último dia 24 de agosto, pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), determinou métodos técnicos e definiu as ações a serem praticadas pela serventia extrajudicial. A ideia é que o […]
Senado aprova MP que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
24 de outubro de 2022
O Senado Federal aprovou, no último dia 18, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Agora, o documento será encaminhado para publicação. A função da autoridade é fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018 – que, na […]
Empresas que usam dados biométricos precisam se adequar à LGPD
26 de setembro de 2022
Possíveis de serem usados para identificação, os dados biométricos mostram os aspectos físicos de um ser humano, a exemplo de digitais e face. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) informa que os dados biométricos são encarados como sensíveis e por isso pedem por um olhar mais aprofundado e impasses maiores para o seu […]
Eleições 2022 e a Lei Geral de Proteção de Dados
23 de setembro de 2022
As eleições gerais de outubro serão as primeiras realizadas desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar, em 2020. Com o objetivo de zelar pelos dados pessoais e sensíveis da população, ela torna obrigatório, por exemplo, que as campanhas cadastrem previamente os eleitores interessados, e com o consentimento deles, em […]
Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental
16 de setembro de 2022
A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
26 de agosto de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quanto ao uso de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas. O que acabou por impactar a relação entre empregados e empregadores, tendo em vista o grande fluxo de informações pessoais a ela inerentes. Embora não […]
Confira alguns problemas que podem ocorrer com o tratamento indevido dos seus dados pessoais na internet!
19 de agosto de 2022
Você já parou para pensar sobre como as suas informações pessoais estão sendo usadas por sites ou aplicativos? Quantas vezes você já se deparou lendo os “Termos e condições de uso”, apresentados pelos sites que acessa? E se te dissermos que a segurança de seus dados pode ficar comprometida, dependendo do conteúdo desses termos e […]
Compartilhamento de dados pessoais sem autorização pode configurar violação da LGPD
1 de agosto de 2022
O compartilhamento de dados pessoais dos compradores por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas
Empresa de telemarketing que enviou e-mails publicitários, sem o consentimento, é condenada a pagar danos morais
24 de maio de 2022
Por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails publicitários sem o consentimento de cliente terá de pagar danos morais.
Fadiga do clique: Entenda por que a cultura do consentimento para o tratamento de dados pessoais pode estar caminhando para o fim
25 de abril de 2022
Em uma sociedade cada vez mais conectada, uma lei geral para balizar o uso de dados pessoais se mostra primordial. A proteção de dados pessoais, afinal, já não é um mero direito, mas, sim, um direito de fundamental importância para o desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados e o seu pleno desenvolvimento demanda transparência […]
Confira alguns princípios da Lei Geral de Proteção de Dados!
30 de março de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, define o que são dados pessoais e […]
Justiça paulista proíbe a utilização de reconhecimento facial nas estações de metrô
28 de março de 2022
A Justiça de São Paulo decidiu, em caráter liminar, proibir que a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) utilize o sistema de reconhecimento facial em suas estações.
Por que a sua empresa deve se adequar agora à LGPD?
9 de fevereiro de 2022
Separamos cinco motivos para explicar à você por que a sua empresa deve se adequar agora mesmo à LGPD! Efeito cascata: empresas que já estão adequadas à LGPD devem adquirir produtos e serviços apenas de empresas que também estejam adequadas à legislação; Publicidade: Divulgar que a sua empresa se preocupa e protege a privacidade […]
Pesquisa do IDP-Jusbrasil aponta força da LGPD nos tribunais
7 de fevereiro de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano em 2021, foi um marco na regulamentação de dados pessoais no Brasil. Só que, também por conta da crise sanitária de Covid-19, apenas em agosto do ano passado entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções administrativas, reaquecendo os […]
LGPD proporciona oportunidades de melhorias para as empresas
3 de dezembro de 2021
Quando falamos de Lei Geral de Proteção de Dados, temos em mente que estamos nos adequando à lei, bem como prevenindo multas, correto? Mas mais do que isso, a LGPD proporciona à empresa oportunidades de melhorias, como medidas de simplificação que trazem agilidade na nossa rotina e nos proporciona resultados positivos a curto e longo […]
Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental
27 de outubro de 2021
O Plenário do Senado aprovou, no último dia 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no […]
Como posso adequar minha empresa à LGPD?
2 de setembro de 2021
Embora tenha sido publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor apenas no dia 1º de agosto deste ano, em relação às sanções administrativas. Devido a isso muitos empresários ainda se perguntam como adequar suas empresas à Lei que estabelece como as organizações devem coletar, usar e compartilhar dados […]
Justiça trabalhista rejeita ação que acusava empresa alimentícia de violações à LGPD
19 de julho de 2021
A Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários.
Confira três curiosidades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
21 de junho de 2021
Na prática, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/18, prevê a forma de tratamento a ser seguida com relação aos dados pessoais, que seriam caracterizados como qualquer informação que possa identificar ou tornar alguém identificável. Existem, pelo menos, três curiosidades sobre esta lei que poucas pessoas sabem. Confira quais são! 1. A […]
LGPD em vigor: O que muda para as empresas?
23 de outubro de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/18 entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020. Logo em seu artigo 2º, é perceptível que a legislação possui como fundamento o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a […]
