Tag Archives: Lei nº 13.786/18
Juiz decide que construtora devolva 75% do valor pago a comprador
22 de fevereiro de 2019
Com base na interpretação da nova Lei do Distrato Imobiliário, a 7ª Vara Cível Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que uma construtora devolvesse 75% do valor pago por um homem que pretendia adquirir um apartamento, mas não conseguiu arcar com as prestações firmadas no contrato de compra […]