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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos é publicada
18 de março de 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 13, a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]
