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Com nova lei, importunação sexual passa a ser crime
10 de outubro de 2018
No último dia 24 de setembro, o presidente em exercício, ministro José Antônio Dias Toffoli, sancionou a Lei 13.718/18, que provocou alterações nos crimes contra a dignidade sexual, tipificando crimes como o de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. Com a nova lei, “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato […]
