Tag Archives: justiça

Mesmo após quitação do contrato, seguradora é obrigada a indenizar compradores por vícios de construção, decide STJ

11 de fevereiro de 2019

  A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação recorreu à Justiça porque comprou um imóvel […]

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Funcionária que pediu demissão durante gravidez não será indenizada, decide TRT-4

6 de fevereiro de 2019

Ao considerar que uma auxiliar administrativa não conseguiu comprovar ter sido obrigada a pedir demissão do emprego

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Aplicativo de passageiros deve responder por conduta de motorista

4 de fevereiro de 2019

Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais. Na ação, […]

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Cancelada a chamada “súmula do mero aborrecimento”

26 de dezembro de 2018

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de Janeiro e cancelou no último dia 17 de dezembro a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”. Para o TJ, a expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. E, portanto, não pode […]

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Tribunal considera válida justa causa aplicada a bancário, durante período em que ele recebia auxílio-doença

10 de setembro de 2018

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil S.A. a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. 

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Juíza do Trabalho afasta multa de empresa que não preencheu cota legal destinada a pessoas com deficiência

8 de agosto de 2018

A juíza do Trabalho da 55ª Vara de São Paulo afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação. A empresa apresentou […]

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Tribunal garante Justiça gratuita a empresa com dificuldades financeiras

9 de julho de 2018

A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz não conheceu o recurso ordinário por falta de pagamento do preparo, alegando que não há […]

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Cartório pode homologar usucapião, diz CNJ

21 de maio de 2018

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios.  O que tornará a posse de uma propriedade por meio da usucapião mais fácil. A expectativa é que, com a mudança, ocorra uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam até […]

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Confissão de dívida: modalidade confere segurança jurídica para credores

9 de maio de 2018

Muitas empresas têm a necessidade de formalizar acordos envolvendo questões simples, como a emissão de boletos ou o que foi discutido entre o setor financeiro e o devedor, a fim de se proteger de eventuais surpresas frente ao Poder Judiciário.

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Juiz determina bloqueio de passaporte como medida para pagamento de dívida

24 de fevereiro de 2018

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Niquelândia (GO), Rodrigo Victor Foureaux Soares, determinou o bloqueio do passaporte e a penhora de 10% de todo valor que ingressar na conta corrente de uma mulher até a quitação de seu débito com uma instituição financeira. Segundo consta nos autos, a mulher tentou renegociar o […]

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STJ suspende provisoriamente demolição de beach clubs em Florianópolis

1 de fevereiro de 2018

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, concedeu liminar, em sede de tutela provisória, para suspender – até o julgamento do recurso especial no STJ – ordem de demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. O pedido foi feito pela CIACOI Administração de Imóveis […]

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