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Mera declaração de hipossuficiência econômica não é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, decide TRT-12

26 de outubro de 2022

No último dia 24 de outubro, foi publicada uma decisão sobre a necessidade de comprovação da falta de recursos, para concessão da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho.   No processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000435-47.2022.5.12.0000), 13 desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, se posicionaram no sentido de […]

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