Tag Archives: justiça do trabalho
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
26 de agosto de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quanto ao uso de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas. O que acabou por impactar a relação entre empregados e empregadores, tendo em vista o grande fluxo de informações pessoais a ela inerentes. Embora não […]
Justiça do Trabalho rejeita pedido de horas extras a motorista com controle de jornada legítimo
9 de setembro de 2021
A juíza do Trabalho substituta Heloísa Polizel de Oliveira, da Vara do Trabalho de Lins, de São Paulo, rejeitou todos os pedidos feitos por um motorista de caminhão contra a JBS, julgando a ação improcedente. Ele pleiteava, entre outras coisas, o recebimento de horas extras. Em sua decisão, a magistrada constatou a autenticidade das anotações […]
Justiça do trabalho catarinense vai usar cadastro do SPC para localizar devedores
5 de julho de 2021
Magistrados e servidores autorizados da Justiça do Trabalho de Santa Catarina já podem acessar os registros de pessoas físicas e empresas que constam no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) no Estado. A ferramenta é fruto de um convênio assinado entre o Tribunal e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas […]
Juíza de SP afasta a presunção de contaminação por Covid-19 em processo movido por técnica de enfermagem
12 de abril de 2021
A juíza do Trabalho, da 67ª vara do Trabalho de SP, afastou presunção de contaminação por Covid-19 em ambiente do trabalho em processo movido por uma técnica de enfermagem, ex-empregada de um hospital infantil. Na sentença, a magistrada entendeu que se impõe a comprovação do nexo causal para caracterização da contaminação como acidente de trabalho […]
Perícia técnica: uma prova capaz de solucionar os fatos em discussão na Justiça do trabalho
20 de janeiro de 2021
A perícia é a prova capaz de levar ao Juízo informações técnicas que possam auxiliá-lo na solução dos fatos em discussão. As mais comuns no processo do trabalho são referentes aos pedidos de pagamento de insalubridade e periculosidade. Em regra, a perícia técnica é realizada no local da prestação de serviços do empregado. É importante que […]
Competência para julgar ações de contratos de representação comercial é da Justiça Comum, e não da trabalhista, decide STF
25 de novembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada no último dia 25 de […]
TRT-SC decide que mensageiro terá de indenizar hotel por simular acidente de trabalho
11 de novembro de 2020
A Justiça do Trabalho condenou o mensageiro de um hotel, em Florianópolis (SC), a pagar multa de R$ 3 mil por simular um acidente de trabalho. Após analisar imagens das câmeras de segurança,
Justiça desobriga empresa do pagamento de diferenças salariais, após definição sobre enquadramento sindical
22 de julho de 2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) deu provimento parcial a um recurso ordinário movido por uma empresa de customer experience.
Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade
3 de junho de 2020
Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]
TRT-SC decide que, empregados da CEF não podem acumular quebra de caixa e gratificação por função
11 de março de 2020
Os empregados da Caixa Econômica Federal que recebem gratificação por exercer função de tesouraria não têm direito a receber outra parcela conhecida como “quebra de caixa”, adicional previsto em lei a trabalhadores que manuseiam dinheiro em serviço. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e vale para todos os […]
TST nega indenização a mulher atropelada a caminho do trabalho
11 de novembro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente […]
Juiz busca informação fora dos autos e afasta equiparação salarial
8 de novembro de 2019
Com base no chamado “princípio da conexão”, que permite ao juiz obter informações em outras fontes fora do processo para proferir sua decisão, um juiz de Cubatão (SP) afastou a equiparação salarial pedida por um trabalhador. O juiz teria acessado outro processo que tramita eletronicamente para extrair de lá o depoimento que baseou sua decisão. O trabalhador pedia […]
Para TST, adicional de periculosidade é indevido a trabalhadores que não operam aparelhos de radiografia
30 de setembro de 2019
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Mari Eleda, determinou recentemente a retomada do julgamento dos processos sobre o pagamento do adicional de periculosidade a empregados de hospitais
Justa causa de empregado que ofendeu colegas por e-mail é válida, diz TRT-4
26 de junho de 2019
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. De acordo com […]
Entenda melhor sobre o seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho
15 de maio de 2019
* Por Dra. Andreza Rabelo Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 foi oportunizada às partes a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11º da CLT. Têm-se que a única exigência para a contratação de seguro garantia como seguro […]
Morte de cinegrafista, causada pela queda do avião da Chapecoense, não gera indenização para NSC
3 de maio de 2019
O cinegrafista, de 35 anos, foi uma das 71 pessoas que morreram no trágico acidente aéreo envolvendo a delegação da Chapecoense, em novembro de 2016. A família do cinegrafista requereu da emissora NSC (antiga RBS e afiliada da Rede Globo), perante a justiça do trabalho, indenização por dano moral e pensão vitalícia. A 3ª Vara […]
