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Competência para julgar ações de contratos de representação comercial é da Justiça Comum, e não da trabalhista, decide STF

25 de novembro de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada no último dia 25 de […]

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