Tag Archives: Jaime da Veiga Advocacia

STJ consolida entendimento sobre critérios para apuração da base de cálculo do ITBI

28 de novembro de 2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp nº 1937.821/SP (2020/0012079-1) de origem do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou entendimento sobre os critérios

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“Não incide Código de Defesa do Consumidor em compra de imóvel com alienação em garantia”, afirma STJ

25 de novembro de 2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Assim, se afastou a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Nestes casos, segundo […]

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STJ decide sobre a inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária

9 de novembro de 2022

A Corte Cidadã decidiu que, em caso de inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, mas sim a Lei […]

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Empresa tem auto de infração anulado, após provar dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência

17 de outubro de 2022

Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa […]

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Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

16 de setembro de 2022

A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]

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Entenda como ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica

5 de setembro de 2022

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aquela em flui do sócio para a sociedade. Ocorre quando o sócio é o devedor e ele tem seu patrimônio atribuído à pessoa jurídica de cuja sociedade faz parte. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica também à desconsideração inversa (CPC, art. 133, § 2º). A […]

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A Lei 14.382/2022 e a Adjudicação Compulsória Extrajudicial de imóvel

29 de agosto de 2022

No último dia 28 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382/2022, que além de dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promoveu relevantes alteraçõesnas Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos),

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Confira alguns problemas que podem ocorrer com o tratamento indevido dos seus dados pessoais na internet!

19 de agosto de 2022

Você já parou para pensar sobre como as suas informações pessoais estão sendo usadas por sites ou aplicativos? Quantas vezes você já se deparou lendo os “Termos e condições de uso”, apresentados pelos sites que acessa? E se te dissermos que a segurança de seus dados pode ficar comprometida, dependendo do conteúdo desses termos e […]

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Emenda constitucional 125/2022 limita, ainda mais, as hipóteses de cabimento de Recurso Especial

25 de julho de 2022

Desde a sua origem o Recurso Especial foi instituído com um caráter de excepcionalidade e com a finalidade de uniformizar o entendimento dos tribunais e demais órgãos judiciais.

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Fique atento! Descuido com dados pessoais facilita crimes na internet

11 de julho de 2022

Criminosos estão se aproveitando dos avanços tecnológicos para aplicar golpes pela internet, o que evidencia a necessidade de um cuidado redobrado com fraudes. É o que alertam os especialistas. Os golpes financeiros são os mais comuns. Entre eles, estão os do Pix no WhatsApp, e-mails falsos de instituições financeiras, SMS com promoções, prêmios ou ofertas […]

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STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do ITBI antes do registro em cartório

4 de julho de 2022

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124). O […]

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Entenda por que é importante a definição das responsabilidades no transporte de cargas

18 de maio de 2022

Não existe controvérsia a respeito da responsabilidade objetiva do transportador perante a incolumidade da carga transportada entre a coleta e a descarga.

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Para juíza do trabalho, frigorífico do Mato Grosso adotou medidas para combate à Covid-19

4 de maio de 2022

No entendimento da juíza titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso (MT), Lucyane Munoz Rocha, a unidade da JBS na cidade adotou medidas de prevenção suficientes no combate à Covid-19. Isso, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra o frigorífico. O […]

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É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial

12 de abril de 2022

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

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Dados de localização do celular de trabalhador podem ser solicitados como prova em ações judiciais

4 de abril de 2022

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou o pedido feito por um banco para que o  registro de localização do celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode […]

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Para TRT-18, atividades laborais de motoristas de caminhão não representam situação especial de risco para Covid-19

2 de março de 2022

A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª região aceitou o recurso de uma empresa para não conhecer a Covid-19 como doença ocupacional, no caso da morte de um motorista carreteiro.

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Juíza de Cotia, em SP, mantém execução de título para o pagamento de mais de R$ 15 mil em taxas de condomínio em atraso

21 de fevereiro de 2022

A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve a execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil em despesas condominiais em atraso por condômina. A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado. Alega que não […]

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Consumidor, que teve nome negativado, receberá indenização por danos morais de empresa que não comprovou contratação de serviços

14 de fevereiro de 2022

Uma empresa de serviços financeiros terá que pagar R$ 8 mil, por danos morais, a um consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de devedores em razão de uma dívida que não existia.

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Pesquisa do IDP-Jusbrasil aponta força da LGPD nos tribunais

7 de fevereiro de 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano em 2021, foi um marco na regulamentação de dados pessoais no Brasil. Só que, também por conta da crise sanitária de Covid-19, apenas em agosto do ano passado entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções administrativas, reaquecendo os […]

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1ª Vara do Trabalho de Itajaí confirma demissão por justa causa aplicada a gestor

24 de janeiro de 2022

A 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) confirmou demissão por justa causa aplicada a um gestor da Seara Alimentos que cometeu ato de improbidade. Após analisar a prova documental e testemunhal, o juiz do Trabalho substituto Armando Luiz Zilli determinou a quebra do sigilo bancário do ex-empregado, que comprovou o pagamento de quantias vultuosas […]

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LGPD proporciona oportunidades de melhorias para as empresas

3 de dezembro de 2021

Quando falamos de Lei Geral de Proteção de Dados, temos em mente que estamos nos adequando à lei, bem como prevenindo multas, correto? Mas mais do que isso, a LGPD proporciona à empresa oportunidades de melhorias, como medidas de simplificação que trazem agilidade na nossa rotina e nos proporciona resultados positivos a curto e longo […]

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Em apenas um dia, Vara do Trabalho de Mafra promove 74 acordos com frigorífico

23 de novembro de 2021

A Vara do Trabalho de Mafra (SC) promoveu no último dia 12 de novembro um total de 74 acordos trabalhistas com o frigorífico Seara. Ao todo, a equipe coordenada pela juíza Izabel Lisboa conduziu 95 audiências por videoconferência, com trabalhadores e os advogados que representaram a empresa, em nome do escritório Jaime da Veiga Advocacia […]

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?

19 de novembro de 2021

O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais

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Emergent Cold Latin America adquire a DMX Logística

17 de novembro de 2021

A Emergent Cold Latin America (Emergent LatAm), o mais novo operador logístico de armazenagem frigorificada da América Latina, anunciou nesta terça-feira (16/11) a aquisição da DMX Logística, a principal empresa especializada na movimentação de carga de proteína animal no Brasil. Esse é o primeiro investimento da Emergent LatAm no país e um movimento-chave na sua […]

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STF suspende parte da portaria do governo que impedia a demissão de não vacinados contra a Covid

16 de novembro de 2021

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal

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Entenda sobre a lei que altera a tolerância de pesagem

10 de novembro de 2021

Publicada no último dia 22 de Outubro, a Lei de 14.229/2021 aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de caminhões de carga, sem aplicação de penalidades. A lei ainda admite tolerância superior para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas. Para tanto, […]

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Como posso adequar minha empresa à LGPD?

2 de setembro de 2021

Embora tenha sido publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor apenas no dia 1º de agosto deste ano, em relação às sanções administrativas. Devido a isso muitos empresários ainda se perguntam como adequar suas empresas à Lei que estabelece como as organizações devem coletar, usar e compartilhar dados […]

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Sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e usufruir de ISS diferenciado, diz TJ-SP

26 de agosto de 2021

Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional.

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TRT-12 valida dispensa por justa causa de uma mulher que viajou a passeio enquanto deveria estar em quarentena

2 de agosto de 2021

A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma mulher que trabalhava num supermercado de Brusque (SC) que, depois de entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou a passeio para Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena. A ex-empregada apresentou atestado médico particular, […]

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Desembargador permite que empresa restitua o que recolheu indevidamente nos últimos cinco anos de PIS/Cofins

30 de julho de 2021

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão

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