Tag Archives: ITBI
STJ consolida entendimento sobre critérios para apuração da base de cálculo do ITBI
28 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp nº 1937.821/SP (2020/0012079-1) de origem do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou entendimento sobre os critérios
Nova tese que favorece empresas do setor imobiliário começa a ganhar espaço no judiciário
8 de dezembro de 2021
Começa a ganhar espaço no Judiciário, uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo, Ceará, Bahia e Minas Gerais proferiram […]
STF reafirma jurisprudência e define que cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
19 de fevereiro de 2021
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
13 de dezembro de 2019
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio de uma cooperativa […]
