Tag Archives: INSS

Para Tribunal, estabilidade acidentária não se estende a um segundo emprego

7 de fevereiro de 2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentária de um porteiro de Teresina (PI) a um contrato de trabalho simultâneo firmado com outro empregador. De acordo com a Turma, não se pode reconhecer a garantia de emprego em empresa alheia ao acidente ocorrido. Na reclamação trabalhista, […]

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Emprego Temporário: Conheça as regras

7 de janeiro de 2020

Na temporada de verão, especialmente, no período que antecede o Natal e o Réveillon, é comum que o mercado abra vagas para a contratação temporária. Dependendo da região do país, as contratações temporárias podem ser estender até o final das férias escolares ou Carnaval. Porém, a contratação de profissionais por períodos curtos pode ocorrer em […]

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FGTS pode ser utilizado para a compra de próteses ou órteses

7 de novembro de 2019

O decreto nº 9.345/18 ampliou o direito ao saque do FGTS aos trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial (auditiva e visual), que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Para a comprovação dessa necessidade, […]

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Para Tribunal, atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

1 de julho de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma empresa de Barueri (SP) o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a conduta não é suficiente para o deferimento […]

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STJ realinha entendimento sobre o direito à desaposentação com tese do STF

10 de junho de 2019

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições […]

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Para STF, Estado deve ser responsável por erros cartorários

13 de março de 2019

No final de fevereiro, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado deve responder civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas […]

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Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida

1 de março de 2018

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32 anos de idade, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé […]

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