Tag Archives: imóvel
“Não incide Código de Defesa do Consumidor em compra de imóvel com alienação em garantia”, afirma STJ
25 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Assim, se afastou a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Nestes casos, segundo […]
Para STJ, medida adotada por condomínio que restringiu o acesso de um proprietário ao seu imóvel, foi indevida
5 de agosto de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. Segundo o colegiado, a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade […]
Para STJ, é legal cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
22 de junho de 2020
Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal […]
STJ decide que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
4 de setembro de 2019
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. Isso, desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que […]
TST revoga penhora de imóvel adquirido de boa-fé, considerado bem de família
25 de março de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito […]
Para relator, construtora pode reter chaves, mesmo que banco informe quitação do imóvel
13 de agosto de 2018
Para a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, uma construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, ainda que a Caixa Econômica Federal tenha informado a quitação no contrato de alienação fiduciária. A questão que envolve um caso específico é a dívida […]
Imóvel na planta: quem deve pagar as taxas até a entrega das chaves?
5 de junho de 2018
Quem adquire um imóvel na planta e não quer ver o sonho da casa própria virar um pesadelo, não pode deixar de ler com atenção cada cláusula do contrato. Nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta é comum, por exemplo, existirem cláusulas que estabelecem que após a emissão do “Habite-se” […]
