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Inovações trazidas pelo Decreto-lei 10.278: Brasil na Era digital
20 de setembro de 2021
Inicialmente, necessário salientarmos que a Lei 13.784/19 (Lei da Liberdade Econômica) permite maior autonomia aos empreendedores para gerirem suas empresas, objetivando menos burocracia e mais liberdade. O decreto 10.278 de 18 de março de 2020 regulamentou um trecho da referida norma assegurando, a qualquer pessoa física ou jurídica, o direito de arquivamento de qualquer documento […]
