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STJ isenta empresa da contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação (HRA)
24 de janeiro de 2022
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir desse entendimento, […]
