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Você sabia que bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa?
30 de janeiro de 2018
O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa, ratificando as disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa e aplicando a jurisprudência sedimentada no sistema dos recursos repetitivos, de acordo com o TEMA 701. Logo, nas ações de improbidade administrativa há grande possibilidade de haver indisponibilidade de […]
