Tag Archives: fiador

É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial

12 de abril de 2022

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

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Tribunal anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

11 de janeiro de 2021

Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de […]

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A ineficácia da cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador após a prorrogação do contrato de fiança

17 de janeiro de 2020

*Por Maridiane Fabris O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser válida a cláusula contratual que prevê a renovação automática da fiança em conjunto com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso almeje a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do […]

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