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Câmara dos Deputados aprova Projeto que reformula a Lei de Falências
17 de setembro de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26 de agosto, o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto seguiu para análise do Senado. De […]
Empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pelo STJ
12 de julho de 2018
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]
