Tag Archives: Empregador

TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova para suposto acordo em pedido de demissão

3 de março de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]

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TST decide que, motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador

5 de janeiro de 2021

Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. No primeiro caso, a ação foi […]

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Saiba o que muda com o fim da validade da MP 927/2020

30 de julho de 2020

A Medida Provisória 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia perdeu a validade no último dia 19/07/2020. O texto, publicado em março, previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. A caducidade da medida faz com que todas […]

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Para TST, uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado

12 de junho de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um caixa de supermercado não tem direito à indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. Na reclamação […]

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O direito à renegociação de contratos diante da pandemia de COVID-19

25 de março de 2020

No final de 2019, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China identificou um surto de uma doença respiratória em trabalhadores de um mercado de alimentos de Wuhan, capital da província de Hubei, tendo sido posteriormente identificado como o causador da doença (COVID19) um novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2. A doença se disseminou de […]

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TST nega indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra

26 de setembro de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da família de um encarregado de uma construtora de Santos (SP), assassinado no canteiro de obras em que prestava serviços. A família pedia pela responsabilização da empresa em razão da morte ter ocorrido no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do […]

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Para TRT-4, utilizar celular fora do horário de expediente não configura sobreaviso

18 de julho de 2019

O uso do celular por um empregado fora do horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso.

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TST nega pagamento de horas extras a gerente de vendas de uma empresa de bebidas

7 de junho de 2019

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de pagamento de horas extras exigido por um gerente de vendas de uma empresa de bebidas no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que o empregado detinha cargo de gestão e sua remuneração era superior ao dobro daquela do cargo para o qual […]

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Tribunal entende que revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra

22 de maio de 2019

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu o pagamento de indenização por dano moral, imposto a uma rede de lojas de departamento em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma loja em Senhor do Bonfim (BA). Segundo o entendimento, a fiscalização de bolsas e pertences, […]

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Para TST, auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial

20 de maio de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a natureza salarial

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Para Tribunal, tempo gasto na troca de uniforme deve ser remunerado

8 de fevereiro de 2019

Não é de hoje que o tema chega à Justiça do Trabalho e que se debate se o tempo gasto por um empregado na troca de uniforme deve ou não ser remunerado. O tema é recorrente com frigoríficos. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que reconheceu a […]

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Adesão ao eSocial passa a ser obrigatória para empregadores do Simples Nacional

11 de janeiro de 2019

  Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores do Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI),

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Para TST, concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços

4 de janeiro de 2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma concessionária, em Pimenta Bueno (RO), pelo atraso reiterado de salários

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Entenda como funciona o teletrabalho ou home office depois da reforma trabalhista

28 de dezembro de 2018

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou e regulamentou diversas normas relacionadas à prestação de serviço. Uma das principais mudanças foi a regulamentação do teletrabalho ou home office. Antes da reforma, a legislação não falava dessa modalidade de trabalho, mas a nova lei prevê a prestação de serviços em regime de teletrabalho. De acordo com as novas […]

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Para TRT-4 é válida a demissão por justa causa de vigia que dormia em serviço

17 de dezembro de 2018

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região considerou adequada a demissão por justa causa de um vigia que dormia em serviço e faltava injustificadamente. Segundo o TRT, o empregado não prestava serviço de forma diligente e assídua, justificando a medida adotada pelo empregador. Durante os três anos em que prestou serviço, […]

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Para Tribunal, tempo de espera em aeroporto não deve ser pago como hora extra

24 de agosto de 2018

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma empresa de pagar horas extras pelo tempo gasto por um funcionário com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a serviço. No entendimento do Tribunal, tempo de espera para embarcar em uma viagem a trabalho não deve ser remunerado como hora extra. Contratado pela […]

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Entenda como ficou a dispensa coletiva depois da reforma trabalhista

16 de julho de 2018

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente […]

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Para TST, adicional de risco de vida pago a vigilante não entra no cálculo de outras parcelas

11 de junho de 2018

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa transportadora de valores a integração do adicional de risco de vida pago a um vigilante de carro forte no cálculo de outras parcelas salariais. A decisão, unânime, da Sexta Turma leva em conta que o acordo coletivo que previa o pagamento definia que […]

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Vender o vale-refeição pode implicar em demissão por justa causa

1 de junho de 2018

De acordo com um levantamento realizado em todas as capitais do país pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 30% dos trabalhadores já venderam o ticket refeição que receberam de seu empregador. Embora pareça uma prática comum para muitos brasileiros, a venda de vale-refeição ou alimentação […]

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Entenda por que TST nega estabilidade para dirigente sindical

2 de abril de 2018

Os ministros da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveram o Centro Universitário IESB, de Brasília, de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa quando ela exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, […]

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Entenda como ficou o banco de horas após a Reforma Trabalhista

3 de março de 2018

De acordo com a Constituição, a jornada de trabalho é limitada às oito horas diárias e às 44 horas semanais. A eventual necessidade de prestação de horas extras, não deve exceder duas horas diárias e deverá ser remunerada com adicional de 50%. Antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, era possível estabelecer a compensação […]

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Quando é caracterizado o acúmulo de função?

22 de fevereiro de 2018

Para que seja caracterizado o acúmulo de função é necessário o desempenho de função que extrapola o objeto do contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador, além de exercer as funções para as quais foi contratado, também acumula outro tipo de atividade, passando a exercer duas funções ao mesmo tempo. Nesse sentido, surgem dúvidas em […]

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Entenda melhor a nova forma de demissão por acordo

20 de fevereiro de 2018

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não existia a possibilidade legal de empregados e empregadores negociarem um acordo de desligamento, que pudesse facilitar o saque de FGTS ou até mesmo atender a vontade da empresa em realizar a rescisão sem ter que pagar a multa de 40%. Os contratos de trabalho só poderiam ser […]

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Plano de saúde para ex-colaboradores: como fica o benefício?

13 de fevereiro de 2018

Uma dúvida muito comum nas relações de trabalho é: “A empresa é obrigada a manter o ex-empregado como beneficiário do plano de saúde?”. Antes de responder a esta pergunta, é importante analisar a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 30 da lei assegura que […]

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Entenda sobre benefícios trabalhistas das categorias diferenciadas

6 de fevereiro de 2018

  Há sempre muitas dúvidas quando se fala de benefícios trabalhistas previstos em normas coletivas de categorias diferenciadas. Isso porque, em regra, o enquadramento sindical do empregado segue de acordo com a atividade empresarial predominantemente exercida pelo empregador. A exceção só ocorre mesmo quando se trata de categoria profissional diferenciada, onde o que prevalece é […]

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