Tag Archives: Empregado
TST decide que, motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
5 de janeiro de 2021
Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. No primeiro caso, a ação foi […]
Controle da jornada por exceção. Saiba mais sobre esta modalidade de registro do horário de trabalho
9 de setembro de 2020
A regra geral para o controle de jornada dos colaboradores, é de que o horário deve ser anotado em registro de empregados, sendo obrigatória, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia. Caso o trabalho […]
Saiba o que muda com o fim da validade da MP 927/2020
30 de julho de 2020
A Medida Provisória 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia perdeu a validade no último dia 19/07/2020. O texto, publicado em março, previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. A caducidade da medida faz com que todas […]
TST limita valor de multa a ser paga por laboratório que descumpriu cláusula de convenção coletiva
27 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga por um laboratório de análises clínicas, de Belo Horizonte (MG), ao sindicato da categoria por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. […]
Para TST, uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado
12 de junho de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um caixa de supermercado não tem direito à indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. Na reclamação […]
Como fica a participação nos lucros e resultados após a MP 905/19?
21 de fevereiro de 2020
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) trata-se de programa adotado por determinadas empresas, com o forte intuito de estimular o resultado do trabalho de seus colaboradores
TST nega indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra
26 de setembro de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da família de um encarregado de uma construtora de Santos (SP), assassinado no canteiro de obras em que prestava serviços. A família pedia pela responsabilização da empresa em razão da morte ter ocorrido no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do […]
TST nega pagamento de horas extras a gerente de vendas de uma empresa de bebidas
7 de junho de 2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de pagamento de horas extras exigido por um gerente de vendas de uma empresa de bebidas no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que o empregado detinha cargo de gestão e sua remuneração era superior ao dobro daquela do cargo para o qual […]
Tribunal entende que revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra
22 de maio de 2019
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu o pagamento de indenização por dano moral, imposto a uma rede de lojas de departamento em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma loja em Senhor do Bonfim (BA). Segundo o entendimento, a fiscalização de bolsas e pertences, […]
Para TST, auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
20 de maio de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a natureza salarial
Telemarketing terceirizada não tem direito à isonomia salarial, decide TST
25 de fevereiro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da instituição bancária para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta ao banco o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou normativas decorrentes do reconhecimento […]
Para Tribunal, tempo gasto na troca de uniforme deve ser remunerado
8 de fevereiro de 2019
Não é de hoje que o tema chega à Justiça do Trabalho e que se debate se o tempo gasto por um empregado na troca de uniforme deve ou não ser remunerado. O tema é recorrente com frigoríficos. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que reconheceu a […]
Para TST, natureza indenizatória a diárias de viagem é válida
23 de janeiro de 2019
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, […]
Para TST, concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços
4 de janeiro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma concessionária, em Pimenta Bueno (RO), pelo atraso reiterado de salários
Entenda como funciona o teletrabalho ou home office depois da reforma trabalhista
28 de dezembro de 2018
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou e regulamentou diversas normas relacionadas à prestação de serviço. Uma das principais mudanças foi a regulamentação do teletrabalho ou home office. Antes da reforma, a legislação não falava dessa modalidade de trabalho, mas a nova lei prevê a prestação de serviços em regime de teletrabalho. De acordo com as novas […]
Para TST, empresa não pode ser multada por dispensa de temporário antes do fim do contrato
26 de outubro de 2018
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT, nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Foi este o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um […]
Para Tribunal, tempo de espera em aeroporto não deve ser pago como hora extra
24 de agosto de 2018
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma empresa de pagar horas extras pelo tempo gasto por um funcionário com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a serviço. No entendimento do Tribunal, tempo de espera para embarcar em uma viagem a trabalho não deve ser remunerado como hora extra. Contratado pela […]
Atividade que oferece risco à vida não pode ser exercida por aprendizes
18 de julho de 2018
Se a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Foi este o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morais coletivos contra […]
Entenda como ficou a dispensa coletiva depois da reforma trabalhista
16 de julho de 2018
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente […]
Para TST, adicional de risco de vida pago a vigilante não entra no cálculo de outras parcelas
11 de junho de 2018
O Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa transportadora de valores a integração do adicional de risco de vida pago a um vigilante de carro forte no cálculo de outras parcelas salariais. A decisão, unânime, da Sexta Turma leva em conta que o acordo coletivo que previa o pagamento definia que […]
Vender o vale-refeição pode implicar em demissão por justa causa
1 de junho de 2018
De acordo com um levantamento realizado em todas as capitais do país pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 30% dos trabalhadores já venderam o ticket refeição que receberam de seu empregador. Embora pareça uma prática comum para muitos brasileiros, a venda de vale-refeição ou alimentação […]
Entenda por que TST nega estabilidade para dirigente sindical
2 de abril de 2018
Os ministros da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveram o Centro Universitário IESB, de Brasília, de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa quando ela exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, […]
Entenda como ficou o banco de horas após a Reforma Trabalhista
3 de março de 2018
De acordo com a Constituição, a jornada de trabalho é limitada às oito horas diárias e às 44 horas semanais. A eventual necessidade de prestação de horas extras, não deve exceder duas horas diárias e deverá ser remunerada com adicional de 50%. Antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, era possível estabelecer a compensação […]
Quando é caracterizado o acúmulo de função?
22 de fevereiro de 2018
Para que seja caracterizado o acúmulo de função é necessário o desempenho de função que extrapola o objeto do contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador, além de exercer as funções para as quais foi contratado, também acumula outro tipo de atividade, passando a exercer duas funções ao mesmo tempo. Nesse sentido, surgem dúvidas em […]
Plano de saúde para ex-colaboradores: como fica o benefício?
13 de fevereiro de 2018
Uma dúvida muito comum nas relações de trabalho é: “A empresa é obrigada a manter o ex-empregado como beneficiário do plano de saúde?”. Antes de responder a esta pergunta, é importante analisar a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 30 da lei assegura que […]
Entenda sobre benefícios trabalhistas das categorias diferenciadas
6 de fevereiro de 2018
Há sempre muitas dúvidas quando se fala de benefícios trabalhistas previstos em normas coletivas de categorias diferenciadas. Isso porque, em regra, o enquadramento sindical do empregado segue de acordo com a atividade empresarial predominantemente exercida pelo empregador. A exceção só ocorre mesmo quando se trata de categoria profissional diferenciada, onde o que prevalece é […]
