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Dra. Andreza explica as principais alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica
10 de outubro de 2019
*Por Dra. Andreza Rabelo Desde o dia 20 de setembro de 2019 está em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que altera e revoga alguns aspectos da legislação trabalhista. Dentre as modificações trazidas, tem-se que agora somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora […]
