Tag Archives: direito tributário
Conheça os regimes de tributação no Brasil
20 de outubro de 2021
O regime tributário é um conjunto de Leis que definirá como a empresa deve pagar por seus tributos obrigatórios. No Brasil há três regimes de tributação, quais sejam, o Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real. O enquadramento ao regime correto pela empresa garante uma maior competitividade perante o mercado e evita prejuízos financeiros […]
Sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e usufruir de ISS diferenciado, diz TJ-SP
26 de agosto de 2021
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional.
Tributação de Softwares: STF decide que em todos os casos incidirá ISS
18 de agosto de 2021
Há mais de duas décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador, se ICMS ou o ISS, sendo a questão discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.659 e 1.945/MT que, […]
Multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
16 de agosto de 2021
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Esta foi a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa que atua no […]
Desembargador permite que empresa restitua o que recolheu indevidamente nos últimos cinco anos de PIS/Cofins
30 de julho de 2021
Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão
Entenda o que é a Transação Tributária
28 de julho de 2021
A transação tributária, prevista na Lei nº13.988/2020, nada mais é que um acordo entre o contribuinte e o fisco para extinção dos créditos tributários, mediante concessões mútuas. Em razão das condições especiais oferecidas, a transação tributária pode trazer inúmeros benefícios ao contribuinte, a exemplo: parcelamento da dívida, desconto no valor total (podendo chegar até 70%), […]
Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins custará R$ 120,1 bi neste ano, segundo projeções
4 de junho de 2021
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 pode trazer impacto fiscal de R$ 120,1 bilhões em 2021, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, contando as compensações e as perdas de receita. As projeções foram […]
STJ entende que, a União não pode exigir tributos sobre benefícios fiscais
22 de fevereiro de 2021
Os benefícios fiscais ou subvenções têm por característica a destinação dos recursos públicos a projetos específicos, de modo geral, voltados à expansão das atividades econômicas e geração de novos postos de trabalho. É bastante comum pela União, Estados e municípios a utilização de incentivos que representem redução da carga tributária com o intuito de fomentar […]
Deixar de recolher ICMS só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva
14 de dezembro de 2020
Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto envolve um homem sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho […]
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na compra de automóveis
23 de setembro de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as […]
Empresa em recuperação judicial levanta 80% de valor bloqueado por conta de pandemia
17 de junho de 2020
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. O juízo da recuperação, em despacho interlocutório, determinou que apenas 20% daquele […]
Saiba mais sobre a linha de crédito, disponibilizada pelo governo, para pagamento de salários
1 de abril de 2020
Como uma forma de atenuar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus na economia e nos empregos dos brasileiros, o governo anunciou, no último dia 26, uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores de pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por […]
Medidas fiscais para mitigar os impactos do Covid-19 na economia
28 de março de 2020
O impacto do coronavírus vem causando desordem na economia mundial, e no Brasil não seria diferente. Diante da pandemia do Covid-19, declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o Estado vem assumindo inúmeras medidas em caráter de urgência, no intuito de mitigar os prejuízos gerados as companhias. Algumas medidas já foram implementadas para diminuir o […]
Você sabe o que é crédito presumido e como utilizar este benefício?
14 de fevereiro de 2020
Créditos presumidos são créditos especiais concedidos pelos Estados e que não se confundem com créditos convencionais de ICMS.
Você sabe o que é o Plano Especial de Pagamento Trabalhista?
12 de fevereiro de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho implementou, através do Provimento CGJT nº 01/2018, o procedimento de reuniões de execuções, cujos pagamentos se dão através do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT). Através do plano especial de pagamento, o devedor trabalhista poderá apresentar requerimento de parcelamento com prazo de até três anos. Com o requerimento do plano […]
Escritório recebe Selo Verde por reconhecimento em ações sustentáveis
29 de janeiro de 2020
O escritório Jaime da Veiga Advocacia & Assessoria Empresarial recebeu na tarde desta terça-feira (28), a certificação do Selo Verde, cujo objetivo é destacar ações sustentáveis desenvolvidas por empresas locais. Esta é a segunda edição da certificação, promovida pela Prefeitura de Itajaí, por meio do Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Na ocasião, foram contemplados empreendimentos e […]
MP do Contribuinte Legal facilita pagamento de dívidas
13 de janeiro de 2020
Assinada em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 899/19, conhecida como a “MP do Contribuinte Legal”, tem o objetivo de estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. […]
Empresas em atividade têm até o final do mês para optar pelo Simples
11 de janeiro de 2020
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional […]
Alterações da Medida Provisória da Liberdade Econômica
12 de agosto de 2019
Em 30 de abril de 2019, entrou em vigor a medida provisória da liberdade econômica (MP 881) que cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. O objetivo da […]
Para STJ, parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter limite fixado em portaria
8 de julho de 2019
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional,
STF julga constitucional limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas
28 de junho de 2019
Foto: Carlos Moura/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nesta quinta-feira (27), o limite de 30%
CEO do escritório é nomeado presidente da comissão de Direito Tributário da OAB em Itajaí
15 de fevereiro de 2019
O advogado Laudelino João da Veiga Netto, CEO do escritório, é o novo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Subseção de Itajaí (SC). De acordo com Dr. Laudelino, o objetivo da Comissão é fortalecer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como um todo, incluindo a criação de equipes multidisciplinares, capacitação profissional na […]
STJ nega recurso sobre créditos de PIS e Cofins
22 de novembro de 2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 14, negou os embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Com isso, fica mantida a tese de que deve gerar crédito tudo aquilo que […]
Pesquisa revela que áreas do direito trabalhista e tributário são as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de empresas
22 de setembro de 2018
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPad) com 100 diretores jurídicos ou cargos equivalentes da lista Valor 1000, do jornal Valor Econômico, revelou que as áreas do direito trabalhista e tributário são as responsáveis pelos maiores volumes de processos e as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de […]
Clínicas médicas pagam mais impostos do que deveriam
27 de agosto de 2018
A tributação das clínicas e laboratórios médicos optantes pelo regime de lucro presumido, com exceção dos serviços que sejam meras consultas médicas, deveria ocorrer sobre bases presumidas de 8% para imposto de renda e 12% para contribuição social. No entanto, estas empresas têm sido tributadas em sua maioria sobre base de 32%. Inicialmente, tudo […]
PIS e COFINS não podem integrar a própria base de cálculo
14 de maio de 2018
Assim como o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, o PIS e a Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados aos cofres federais e não se constituem em receita. Nesse sentido, […]
Governo de Santa Catarina reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%
13 de abril de 2018
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou, na última quarta-feira (11), uma Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Divergência entre STF e STJ: Contribuição previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas
6 de abril de 2018
Contrariando a orientação do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma ser devida a contribuição previdenciária
Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado
4 de abril de 2018
O Congresso derrubou, nesta terça-feira (3), o veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas (PERT) de micro e pequenos empresários com a União. Com isso, o Refis para optantes do Simples Nacional foi aprovado e começará a valer assim que o texto final for divulgado no Diário Oficial da União. […]
Justiça isenta contribuinte de IR sobre ganho de capital em venda de imóvel
27 de março de 2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou um contribuinte de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital em venda de imóvel, após vender um imóvel para saldar a dívida de outro que já estava financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do STJ. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar […]
