Tag Archives: direito trabalhista
Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?
19 de novembro de 2021
O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais
Para TRT-12, trabalho em frigorífico presume contato com animais saudáveis
28 de junho de 2021
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) fixou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para uma auxiliar de produção de um frigorífico em Xanxerê (SC),
Processamento dos processos em caso de decisão parcial de mérito
21 de setembro de 2020
Recentemente, foi publicado o Ato Conjunto nº 3/2020 TST.CSJT.CGJT, que dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito. O referido ato trouxe a possibilidade de aplicação do art. 356 do Código de Processo Civil (CPC) na esfera trabalhista. O artigo estabelece que o juiz decidirá […]
Controle da jornada por exceção. Saiba mais sobre esta modalidade de registro do horário de trabalho
9 de setembro de 2020
A regra geral para o controle de jornada dos colaboradores, é de que o horário deve ser anotado em registro de empregados, sendo obrigatória, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia. Caso o trabalho […]
TST limita valor de multa a ser paga por laboratório que descumpriu cláusula de convenção coletiva
27 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga por um laboratório de análises clínicas, de Belo Horizonte (MG), ao sindicato da categoria por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. […]
Saiba quais são as alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Covid-19
25 de março de 2020
Em virtude da pandemia ocasionada pela disseminação do Coronavírus (COVID-19) e com o intuito de conter a propagação da doença, foi publicada pelo Governo Federal, em fevereiro, a Lei n. 13.979/2020, bem como a Medida Provisória nº 927/2020, em 22 de março de 2020. Essas legislações buscam regulamentar medidas voltadas à proteção da coletividade, além […]
A estabilidade concedida às gestantes e o contrato de trabalho temporário
4 de março de 2020
A estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes possui previsão em nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal de 1988 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – em seu artigo 10, inciso II, línea b, o qual estabelece que: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – […]
Para TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica
16 de agosto de 2019
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava um adicional de 40% sobre o salário por desempenhar atividades de limpeza. Para o TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. “Extraio dos termos da […]
Tribunal entende que revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra
22 de maio de 2019
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu o pagamento de indenização por dano moral, imposto a uma rede de lojas de departamento em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma loja em Senhor do Bonfim (BA). Segundo o entendimento, a fiscalização de bolsas e pertences, […]
Para TST, auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
20 de maio de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a natureza salarial
Justiça do Trabalho de SC não reconhece vínculo empregatício entre jogador e assistente pessoal
8 de maio de 2019
Por decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um jogador e um antigo amigo que alegou ter sido, por seis anos, assistente pessoal do atleta. Na ação, o advogado do assistente pessoal apontou que ele detinha uma procuração do […]
Para Tribunal, tempo gasto na troca de uniforme deve ser remunerado
8 de fevereiro de 2019
Não é de hoje que o tema chega à Justiça do Trabalho e que se debate se o tempo gasto por um empregado na troca de uniforme deve ou não ser remunerado. O tema é recorrente com frigoríficos. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que reconheceu a […]
Tribunal considera válido sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva
3 de dezembro de 2018
Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é válida a norma coletiva da Eletropaulo, que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei. A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que pretendia a condenação da empresa ao […]
Pesquisa revela que áreas do direito trabalhista e tributário são as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de empresas
22 de setembro de 2018
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPad) com 100 diretores jurídicos ou cargos equivalentes da lista Valor 1000, do jornal Valor Econômico, revelou que as áreas do direito trabalhista e tributário são as responsáveis pelos maiores volumes de processos e as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de […]
STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio
3 de setembro de 2018
Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, no último dia 30, constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão, cerca de quatro mil processos parados
Juíza do Trabalho afasta multa de empresa que não preencheu cota legal destinada a pessoas com deficiência
8 de agosto de 2018
A juíza do Trabalho da 55ª Vara de São Paulo afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A magistrada reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação. A empresa apresentou […]
Vender o vale-refeição pode implicar em demissão por justa causa
1 de junho de 2018
De acordo com um levantamento realizado em todas as capitais do país pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 30% dos trabalhadores já venderam o ticket refeição que receberam de seu empregador. Embora pareça uma prática comum para muitos brasileiros, a venda de vale-refeição ou alimentação […]
Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
28 de maio de 2018
Por se tratar de prova pré-constituída, os documentos apresentados eletronicamente antes da audiência não são atingidos pela revelia, podendo assim serem utilizados como meio de formação do convencimento do juiz. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual uma empresa foi […]
Entenda quando é possível a aplicação de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias
27 de abril de 2018
Não é uma novidade para os empregadores que a entrega de documentos que comprovem a comunicação do término do contrato de trabalho aos órgãos competentes, bem como que o pagamento dos valores da rescisão ou recibo de quitação devem ser realizados até 10 dias contados a partir do fim do contrato. Sendo essa modalidade […]
A consequência da revogação da Medida Provisória nº 808/2017
16 de abril de 2018
Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), sendo que dois dias após, foi sancionada a Medida Provisória (MP) 808/17, que alterou significativamente vários pontos da Reforma Trabalhista. Dentre eles, podemos citar, resumidamente: Indenização por Danos Morais: Com a reforma trabalhista, o critério para o pagamento da indenização […]
Entenda por que TST nega estabilidade para dirigente sindical
2 de abril de 2018
Os ministros da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveram o Centro Universitário IESB, de Brasília, de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa quando ela exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, […]
TST entende que ter sócios em comum não basta para configurar grupo econômico e absolve empresa
21 de março de 2018
Embora duas empresas tivessem sócios em comum e objetos sociais semelhantes, os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastaram a condenação solidária de um grupo imobiliário por dívida trabalhista de uma corretora de imóveis. Isso porque, houve o entendimento de que o fato de ambas terem sócios em comum não implicaria, por […]
Reforma trabalhista pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical
19 de março de 2018
Uma das alterações mais comentadas promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor no ano passado, foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Até então, o pagamento de um dia de trabalho era obrigatório para todos os trabalhadores formais e vinha descontado na folha de pagamento, uma vez por ano. Esse pagamento […]
Conheça o e-Social e seus impactos para o ano
14 de março de 2018
O eSocial é um sistema no qual as empresas passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, entre outros. O sistema possui o objetivo de facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, uma vez que […]
Entenda como ficou o banco de horas após a Reforma Trabalhista
3 de março de 2018
De acordo com a Constituição, a jornada de trabalho é limitada às oito horas diárias e às 44 horas semanais. A eventual necessidade de prestação de horas extras, não deve exceder duas horas diárias e deverá ser remunerada com adicional de 50%. Antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, era possível estabelecer a compensação […]
Entenda sobre benefícios trabalhistas das categorias diferenciadas
6 de fevereiro de 2018
Há sempre muitas dúvidas quando se fala de benefícios trabalhistas previstos em normas coletivas de categorias diferenciadas. Isso porque, em regra, o enquadramento sindical do empregado segue de acordo com a atividade empresarial predominantemente exercida pelo empregador. A exceção só ocorre mesmo quando se trata de categoria profissional diferenciada, onde o que prevalece é […]
