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Dr. Felipe Navas Próspero comenta sobre a Lei Carolina Dieckmann
30 de abril de 2019
*Dr. Felipe Navas Próspero Em 2012, foi sancionada a Lei 12.737/12, conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos e apelidada de Lei Carolina Dieckmann, cujo objetivo é a proteção da privacidade no meio digital. Esta lei alterou o Código Penal ao incluir os artigos 154-A e 154-B que, em tese, resumidamente, pune quem invade dispositivo […]
