Tag Archives: direito imobiliário
STJ decide sobre a inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária
9 de novembro de 2022
A Corte Cidadã decidiu que, em caso de inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, mas sim a Lei […]
A Lei 14.382/2022 e a Adjudicação Compulsória Extrajudicial de imóvel
29 de agosto de 2022
No último dia 28 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382/2022, que além de dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promoveu relevantes alteraçõesnas Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos),
STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do ITBI antes do registro em cartório
4 de julho de 2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124). O […]
O contrato de prestação de serviços na construção civil deve ser elaborado por escrito?
11 de maio de 2022
Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar do contrato de forma geral, cita que esse “[…] só deverá obrigatoriamente conter uma forma se assim for determinado pela lei. Na omissão legal quanto à predeterminação da forma, o contrato vale e é eficaz, qualquer que seja sua forma*. Assim, considerando que a lei não exige que o […]
Juíza de Cotia, em SP, mantém execução de título para o pagamento de mais de R$ 15 mil em taxas de condomínio em atraso
21 de fevereiro de 2022
A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve a execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil em despesas condominiais em atraso por condômina. A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado. Alega que não […]
Nova tese que favorece empresas do setor imobiliário começa a ganhar espaço no judiciário
8 de dezembro de 2021
Começa a ganhar espaço no Judiciário, uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo, Ceará, Bahia e Minas Gerais proferiram […]
TJ de Minas reconhece prazo decadencial de 90 dias para condomínio pleitear reparos de vícios
24 de setembro de 2021
A 9ª câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJ-MG) acatou o recurso feito por uma incorporadora para reconhecer que o prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de supostos vícios construtivos é de 90 dias, conforme previsto no art. 26 do CDC. Como este prazo já tinha expirado na data do ajuizamento da demanda, foi […]
Atenção ao comprar um imóvel rural: você sabe o que deve ser observado?
13 de agosto de 2021
A cautela ao comprar um imóvel rural, deve ser redobrada. Assim, lista-se alguns dos cuidados a serem tomados antes de efetivar a aquisição da propriedade rural. 1º passo: verificar quem é o proprietário do imóvel. 2º passo: verificar o motivo da não outorga da escritura pública. 3º passo: verificar se o proprietário pode vender o […]
Anuência da incorporadora ou construtora para cessão do contrato
26 de abril de 2021
Tem sido muito comum a utilização de cessão de contrato em meio ao direito imobiliário
(IM) Penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação
24 de março de 2021
Questão bastante polêmica que tem levantado intensos debates nos Tribunais Pátrios, é a que envolve a (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. Como todos sabem, em regra, o bem de família do fiador é penhorável, eis que, o art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/1990 que dispõe […]
STF reafirma jurisprudência e define que cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
19 de fevereiro de 2021
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
Tribunal anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
11 de janeiro de 2021
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de […]
Juiz decide que, cartório não pode exigir certidão negativa para lavrar escritura de imóvel
25 de setembro de 2020
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas, segundo o entendimento do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua decisão, o magistrado concedeu liminar em mandado de […]
Para STJ, é legal cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
22 de junho de 2020
Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal […]
Redução de aluguel durante pandemia divide opiniões de desembargadores em SP
22 de maio de 2020
Entre as principais demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no Estado para combater o coronavírus está a redução do aluguel
Contratos de locação e os impactos da pandemia pelo COVID-19
7 de abril de 2020
Com a disseminação do vírus COVID-19 a nível mundial, passando a ser classificado pela Organização Mundial da Saúde como pandemia, ante o seu alto grau de contágio e alcance demográfico em um período curto de tempo, os reflexos na economia mundial já vêm sendo percebidos. No Brasil foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública a […]
Escritório recebe Selo Verde por reconhecimento em ações sustentáveis
29 de janeiro de 2020
O escritório Jaime da Veiga Advocacia & Assessoria Empresarial recebeu na tarde desta terça-feira (28), a certificação do Selo Verde, cujo objetivo é destacar ações sustentáveis desenvolvidas por empresas locais. Esta é a segunda edição da certificação, promovida pela Prefeitura de Itajaí, por meio do Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Na ocasião, foram contemplados empreendimentos e […]
ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
13 de dezembro de 2019
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio de uma cooperativa […]
Você sabe o que é hipoteca reversa para idosos?
18 de setembro de 2019
*Por Laudelino João da Veiga Netto, com participação de Maridiane Fabris (OAB/SC 45.283) O projeto de Lei PLS 52/2018 está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) desde 11.09.2019, e cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos, permitindo a instituição […]
STJ decide que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
4 de setembro de 2019
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. Isso, desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que […]
Condomínio não pode impedir proprietária de alugar apartamento por aplicativo de hospedagem
21 de agosto de 2019
Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar seu apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet.
Corretor é condenado a pagar dano moral após vender imóvel com dívidas
21 de junho de 2019
A juíza de Direito Wanessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), determinou que um corretor de imóveis pagasse dano moral após ter intermediado venda de apartamento com dívidas de condomínio sem o conhecimento dos compradores. Na opinião da juíza, o corretor teria omitido deliberadamente o processo judicial de cobrança de taxas condominiais, […]
Compensação por danos morais não é devida quando o imóvel não foi adquirido para moradia
31 de maio de 2019
* Por Dr. Diego Ouriques É inegável e notório que, atualmente, a indústria do dano moral está cada vez mais escassa nos tribunais de todo o país. Em decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que o atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento configura mero descumprimento contratual […]
Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação, decide STJ
28 de maio de 2019
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma mulher que pretendia ter um gato em condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animais de estimação, e decidiu que convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação. Desde que, não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Segundo […]
STJ fixa tese sobre atraso na entrega de imóveis em construção
10 de maio de 2019
Nesta quarta-feira (08), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, fixando o seguinte entendimento: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação […]
Juiz decide que construtora devolva 75% do valor pago a comprador
22 de fevereiro de 2019
Com base na interpretação da nova Lei do Distrato Imobiliário, a 7ª Vara Cível Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que uma construtora devolvesse 75% do valor pago por um homem que pretendia adquirir um apartamento, mas não conseguiu arcar com as prestações firmadas no contrato de compra […]
Mesmo após quitação do contrato, seguradora é obrigada a indenizar compradores por vícios de construção, decide STJ
11 de fevereiro de 2019
A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação recorreu à Justiça porque comprou um imóvel […]
Novo vídeo no canal Jaime da Veiga, no YouTube
16 de fevereiro de 2018
Já está no ar o segundo vídeo do canal Jaime da Veiga Advocacia, no Youtube! Na dica de hoje, Dr. Diego Ouriques, fala a respeito do usucapião extrajudicial, um grande avanço para aqueles que lidam diretamente com o setor imobiliário. Confira!
