Tag Archives: direito empresarial
Entenda como ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica
5 de setembro de 2022
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aquela em flui do sócio para a sociedade. Ocorre quando o sócio é o devedor e ele tem seu patrimônio atribuído à pessoa jurídica de cuja sociedade faz parte. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica também à desconsideração inversa (CPC, art. 133, § 2º). A […]
Emergent Cold Latin America adquire a DMX Logística
17 de novembro de 2021
A Emergent Cold Latin America (Emergent LatAm), o mais novo operador logístico de armazenagem frigorificada da América Latina, anunciou nesta terça-feira (16/11) a aquisição da DMX Logística, a principal empresa especializada na movimentação de carga de proteína animal no Brasil. Esse é o primeiro investimento da Emergent LatAm no país e um movimento-chave na sua […]
Inovações trazidas pelo Decreto-lei 10.278: Brasil na Era digital
20 de setembro de 2021
Inicialmente, necessário salientarmos que a Lei 13.784/19 (Lei da Liberdade Econômica) permite maior autonomia aos empreendedores para gerirem suas empresas, objetivando menos burocracia e mais liberdade. O decreto 10.278 de 18 de março de 2020 regulamentou um trecho da referida norma assegurando, a qualquer pessoa física ou jurídica, o direito de arquivamento de qualquer documento […]
Como posso adequar minha empresa à LGPD?
2 de setembro de 2021
Embora tenha sido publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor apenas no dia 1º de agosto deste ano, em relação às sanções administrativas. Devido a isso muitos empresários ainda se perguntam como adequar suas empresas à Lei que estabelece como as organizações devem coletar, usar e compartilhar dados […]
Justiça trabalhista rejeita ação que acusava empresa alimentícia de violações à LGPD
19 de julho de 2021
A Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários.
Você sabe qual é a função social da sua empresa?
9 de julho de 2021
Mais do que atender aos interesses de seus proprietários, a atividade empresarial e a propriedade privada também possuem uma função social. Isso significa que elas assumem um papel útil dentro da sociedade, como o de gerar empregos, tributos e riqueza, contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua […]
Confira dicas para diminuir a inadimplência na sua empresa em tempos de crise
29 de junho de 2021
A inadimplência pode afetar muito o seu negócio e, por isso, é importante estar atento a estratégias que minimizem os danos para o caixa da empresa, especialmente, em tempos de crise financeira ocasionada por uma pandemia. Portanto, é imprescindível que, especialmente, as micro e pequenas empresas adotem medidas de prevenção e de contenção para tentar […]
STJ mantém decisão que, considerou dentro do prazo uma impugnação interposta após o decurso de 15 dias para pagamento da dívida
11 de maio de 2021
No último dia 15 de dezembro, a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou dentro do prazo, uma impugnação ao cumprimento de sentença interposta após o decurso de 15 dias para o pagamento voluntário da dívida. No caso julgado, a […]
Reflexos fiscais da Nova Lei de Falências
27 de janeiro de 2021
A Lei n. 14.112/2020, que reformou, trazendo inovações práticas ao sistema de recuperação judicial, extrajudicial e falências do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor no último dia 24 de janeiro. Pautada no princípio da preservação da empresa, o novo texto engloba uma série de recursos e facilitações com o objetivo central de “desburocratizar” […]
Exigência da certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é legítima, diz TST
7 de dezembro de 2020
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma empresa do ramo de calçados e artigos esportivos, de Campina Grande (PB)
Câmara dos Deputados aprova Projeto que reformula a Lei de Falências
17 de setembro de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26 de agosto, o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto seguiu para análise do Senado. De […]
TST decide que, é válida a cláusula de norma coletiva que se limita à unidade específica de uma empresa
11 de setembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades de uma fabricante de eletrodomésticos em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança […]
Pagamento de prêmios por metas atingidas não tem natureza salarial, decide TRT-12
18 de agosto de 2020
O pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete em outras parcelas trabalhistas. É esta a decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual uma empresa recorreu de decisão que a condenou a integrar comissões pagas por bom […]
Tribunal decide que, motorista que exercia a tarefa de cobrador não deve receber acúmulo de função
15 de julho de 2020
Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. Com a decisão, unânime, o Tribunal aceitou recurso de uma empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário. Na […]
Para TJSP, ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante pandemia
14 de julho de 2020
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, é preferencial e não rígida, podendo ser mitigada, inclusive, com alicerce no princípio da menor onerosidade (CPC, artigo 620). Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de um […]
Terceirização não se aplica a contratos de transporte de cargas
8 de julho de 2020
É comum as empresas celebrarem entre si um contrato de prestação de serviços de transporte de cargas. Contudo, no meio jurídico, há uma discussão acerca da caracterização de uma terceirização de serviços de mão-de-obra na atividade-meio da empresa, por força do que dispõe a Súmula 331, IV, do TST. O referido contrato de transporte é […]
Para STJ, indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista
6 de julho de 2020
Indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista em quadro de credores. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de empresa em recuperação judicial. A recuperanda/devedora argumentou que o crédito, de mais de R$ 245 mil, deveria ser listado na classe quirografária, […]
Empresa em recuperação judicial levanta 80% de valor bloqueado por conta de pandemia
17 de junho de 2020
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. O juízo da recuperação, em despacho interlocutório, determinou que apenas 20% daquele […]
Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por longos períodos de chuva
5 de junho de 2020
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Florianópolis (SC), que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. Foi […]
Medida preparatória ao pedido de recuperação judicial pode auxiliar na continuidade das atividades da empresa em crise
27 de abril de 2020
Em tempos de crise, o direito da insolvência ganha bastante relevo, na medida em que apresenta inúmeras medidas mitigadoras e alternativas para a superação do período de recessão econômica. Para as empresas que visualizam a inevitabilidade de adoção do procedimento da recuperação judicial, por conta da necessidade de adoção de medidas eletivas para administração de […]
É possível a aplicação do previsto no art. 486 da CLT diante do estado de calamidade pública?
20 de abril de 2020
Em virtude da pandemia ocasiona pela disseminação do Coronavírus (COVID-19) e por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março 2020, é que o Governo Federal declarou o momento vivenciado, como “estado de calamidade púbica”. Com o intuito de prevenir a propagação da doença e, desta forma garantir o direito à saúde previsto […]
Contratos de locação e os impactos da pandemia pelo COVID-19
7 de abril de 2020
Com a disseminação do vírus COVID-19 a nível mundial, passando a ser classificado pela Organização Mundial da Saúde como pandemia, ante o seu alto grau de contágio e alcance demográfico em um período curto de tempo, os reflexos na economia mundial já vêm sendo percebidos. No Brasil foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública a […]
Saiba mais sobre a linha de crédito, disponibilizada pelo governo, para pagamento de salários
1 de abril de 2020
Como uma forma de atenuar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus na economia e nos empregos dos brasileiros, o governo anunciou, no último dia 26, uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores de pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por […]
Medidas fiscais para mitigar os impactos do Covid-19 na economia
28 de março de 2020
O impacto do coronavírus vem causando desordem na economia mundial, e no Brasil não seria diferente. Diante da pandemia do Covid-19, declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o Estado vem assumindo inúmeras medidas em caráter de urgência, no intuito de mitigar os prejuízos gerados as companhias. Algumas medidas já foram implementadas para diminuir o […]
A importância da assessoria jurídica para empresas em tempos de crise
25 de março de 2020
Desde os primórdios da humanidade, as crises econômicas fazer parte do cotidiano das organizações dentre as quais, pode-se citar a grande depressão de 1929, a crise dos mercados emergentes, em 1945, o caso do mensalão em 2013, no Brasil, e mais recentemente, a pandemia mundial de Coronavírus (COVID-19), cujos os reflexos ainda não foram experimentados […]
O direito à renegociação de contratos diante da pandemia de COVID-19
25 de março de 2020
No final de 2019, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China identificou um surto de uma doença respiratória em trabalhadores de um mercado de alimentos de Wuhan, capital da província de Hubei, tendo sido posteriormente identificado como o causador da doença (COVID19) um novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2. A doença se disseminou de […]
Saiba quais são as alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Covid-19
25 de março de 2020
Em virtude da pandemia ocasionada pela disseminação do Coronavírus (COVID-19) e com o intuito de conter a propagação da doença, foi publicada pelo Governo Federal, em fevereiro, a Lei n. 13.979/2020, bem como a Medida Provisória nº 927/2020, em 22 de março de 2020. Essas legislações buscam regulamentar medidas voltadas à proteção da coletividade, além […]
Você sabe o que é crédito presumido e como utilizar este benefício?
14 de fevereiro de 2020
Créditos presumidos são créditos especiais concedidos pelos Estados e que não se confundem com créditos convencionais de ICMS.
Você já ouviu falar em Stock Options?
22 de novembro de 2019
Por Dra. Andreza Rabelo Um modelo muito comum e antigo nos Estados Unidos, o Plano de Opções de Compra de Ações, comumente conhecido como Stock Options, lentamente está sendo implantado no Brasil. Nada mais é que um tipo de remuneração variável, oferecida aos empregados da diretoria e aqueles que ocupam cargo de gestão, com […]
Alterações da Medida Provisória da Liberdade Econômica
12 de agosto de 2019
Em 30 de abril de 2019, entrou em vigor a medida provisória da liberdade econômica (MP 881) que cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. O objetivo da […]
